- Select your idiom:
- PT
- EN
Está aqui
Aviso n.º 6/2017
03 jun. 2023
Português, Portugal
Resumo
Regulamenta várias disposições do regime jurídico aprovado pelo Decreto-Lei n.º 81-C/2017, de 07 de julho, relativas ao processo de autorização para o exercício da atividade de intermediário de crédito, ao registo dos intermediários de crédito junto do Banco de Portugal e às políticas de remuneração das entidades que desenvolvem a atividade de intermediário de crédito ou prestam serviços de consultoria relativamente a contratos de crédito.
Estado
Não revogado
Diário da República
DR, 2.ª Série, Parte E, n.º 193 Supl., de 06-10-2017
Lei Habilitante
DL n.º 81-C/2017, de 07-07
Diploma Regulamentado
DL n.º 81-C/2017, de 07-07
Data de Publicação
06-10-2017
Data de Entrada em Vigor
01-01-2018
Descritores
Consultoria,
Contrato,
Crédito à Habitação,
Direito de Estabelecimento,
Estado-Membro,
Informação Financeira,
Intermediário de Crédito,
Países Terceiros,
Prestação de Informação,
Prestação de Serviços,
Registo,
Remunerações,
Sucursal Bancária,
Sucursal Financeira
Tipo de destinatário
Instituições de Crédito,
Instituições de Moeda Eletrónica,
Instituições de Pagamento,
Sociedades Financeiras
Destinatários
Bancos,
Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo,
Caixas Económicas,
Caixas de Crédito Agrícola Mútuo,
Instituições Financeiras de Crédito,
Instituições de Crédito Hipotecário,
Instituições de Moeda Eletrónica,
Instituições de Pagamento,
Sociedades Financeiras de Crédito,
Sociedades de Factoring,
Sociedades de Garantia Mútua,
Sociedades de Investimento,
Sociedades de Locação Financeira
Documentos
Descarregar