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Aviso n.º 6/2017

Português, Portugal
Resumo 
Regulamenta várias disposições do regime jurídico aprovado pelo Decreto-Lei n.º 81-C/2017, de 07 de julho, relativas ao processo de autorização para o exercício da atividade de intermediário de crédito, ao registo dos intermediários de crédito junto do Banco de Portugal e às políticas de remuneração das entidades que desenvolvem a atividade de intermediário de crédito ou prestam serviços de consultoria relativamente a contratos de crédito.
Estado 
Não revogado
Diário da República 
DR, 2.ª Série, Parte E, n.º 193 Supl., de 06-10-2017
Lei Habilitante 
DL n.º 81-C/2017, de 07-07
Diploma Regulamentado 
DL n.º 81-C/2017, de 07-07
Data de Publicação 
06-10-2017
Data de Entrada em Vigor 
01-01-2018
Descritores 
Consultoria,
Contrato,
Crédito à Habitação,
Direito de Estabelecimento,
Estado-Membro,
Informação Financeira,
Intermediário de Crédito,
Países Terceiros,
Prestação de Informação,
Prestação de Serviços,
Registo,
Remunerações,
Sucursal Bancária,
Sucursal Financeira
Tipo de destinatário 
Instituições de Crédito,
Instituições de Moeda Eletrónica,
Instituições de Pagamento,
Sociedades Financeiras
Destinatários 
Bancos,
Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo,
Caixas Económicas,
Caixas de Crédito Agrícola Mútuo,
Instituições Financeiras de Crédito,
Instituições de Crédito Hipotecário,
Instituições de Moeda Eletrónica,
Instituições de Pagamento,
Sociedades Financeiras de Crédito,
Sociedades de Factoring,
Sociedades de Garantia Mútua,
Sociedades de Investimento,
Sociedades de Locação Financeira
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