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Aviso n.º 6/2014
26 mar. 2023
Português, Portugal
Resumo
Altera o n.º 8.º do Aviso do Banco de Portugal n.º 11/94, de 29 de dezembro de 1994, estabelecendo-se que a taxa contributiva de base a aplicar em cada ano e a entregar ao Fundo de Garantia de Depósitos, será fixada pelo Banco de Portugal até 15 de dezembro do ano anterior.
Estado
Não revogado
Diário da República
2 S, 195, Parte E
Lei Habilitante
Lei n.º 5/98, de 31-1
Data de Publicação
09-10-2014
Data de Entrada em Vigor
09-10-2014
Outros Diplomas
Diretiva 2014/49/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16-04
Descritores
Açores,
Contribuição Anual,
Fundo de Garantia de Depósitos,
Fundos de Investimento,
Fundos de Pensões,
Ilha da Madeira,
Mercado Offshore,
Não Residente,
Taxa Contributiva
Tipo de destinatário
Instituições de Crédito
Destinatários
Bancos,
Caixa Económica Montepio Geral,
Caixa Geral de Depósitos,
Caixas Económicas,
Caixas de Crédito Agrícola Mútuo
Avisos Alterados/Revogados
Documentos
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