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Aviso n.º 6/2006

Português, Portugal
Resumo 
Regulamenta, ao abrigo do disposto nos art.ºs 15.º, 19.º e 23.º do DL n.º 59/2006, de 20-03, matérias de âmbito prudencial aplicáveis às obrigações hipotecárias e às obrigações sobre o sector público.
Estado 
Não revogado
Diário da República 
1 S, 196
Lei Habilitante 
DL n.º 298/92, de 31-12, RGICSF; DL n.º 59/2006, de 20-03
Diploma Regulamentado 
DL n.º 59/2006, de 20-03
Data de Publicação 
11-10-2006
Data de Entrada em Vigor 
11-10-2006
Outros Diplomas 
Aviso n.º 3/2006, de 9-5 :: Instrução n.º 19/2005, de 15-6
Descritores 
Controlo Interno,
Elementos de Informação,
Normas Prudenciais,
Obrigações Hipotecárias,
Obrigações sobre o Setor Público,
Prestação de Informação,
Supervisão
Tipo de destinatário 
Instituições de Crédito
Destinatários 
Bancos,
Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo,
Caixa Económica Montepio Geral,
Caixa Geral de Depósitos,
Instituições Financeiras de Crédito
Instruções Associadas 
Documentos
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