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Resumo
Regulamenta, ao abrigo do disposto nos art.ºs 15.º, 19.º e 23.º do DL n.º 59/2006, de 20-03, matérias de âmbito prudencial aplicáveis às obrigações hipotecárias e às obrigações sobre o sector público. Cessados os seus efeitos, a 29 de julho de 2023, nos termos do n.º 9 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 31/2022, de 6 de maio, que aprovou o Regime Jurídico das Obrigações Cobertas.
Estado
Revogado
Diário da República
1 S, 196
Lei Habilitante
DL n.º 298/92, de 31-12, RGICSF; DL n.º 59/2006, de 20-03
Diploma Regulamentado
DL n.º 59/2006, de 20-03
Data de Publicação
11-10-2006
Data de Entrada em Vigor
11-10-2006
Outros Diplomas
Aviso n.º 3/2006, de 9-5 :: Instrução n.º 19/2005, de 15-6
Descritores
Controlo Interno, Elementos de Informação, Normas Prudenciais, Obrigações Hipotecárias, Obrigações sobre o Setor Público, Prestação de Informação, Supervisão
Tipo de destinatário
Instituições de Crédito
Destinatários
Bancos, Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo, Caixa Económica Montepio Geral, Caixa Geral de Depósitos, Instituições Financeiras de Crédito
Instruções Associadas
Instrução n.º 13/2006
Cartas Circulares Associadas