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Aviso n.º 5/2017
25 mar. 2023
Português, Portugal
Resumo
Regulamenta várias disposições do Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho, estabelece deveres de informação a observar na negociação e celebração de contratos de crédito regulados pelo mesmo diploma.
Estado
Não revogado
Diário da República
2 S, 184 Supl., Parte E, de 22-09-2017
Lei Habilitante
DL n.º 298/92, de 31-12, art.º 76.º, 77.º e 77.º-C; DL n.º 74-A/2017, de 23-06, art.º 5.º, 14.º e 22.º
Diploma Regulamentado
DL n.º 74-A/2017, de 23-06
Data de Publicação
22-09-2017
Data de Entrada em Vigor
01-01-2018
Descritores
Cartões de Crédito,
Cliente,
Comissões,
Contrato,
Crédito Conexo,
Crédito à Habitação,
Defesa do Consumidor,
Divulgação de Informação,
Empréstimo,
Ficha de Informação Normalizada,
Indexante,
Informação Financeira,
Publicidade,
Remunerações,
Supervisão Comportamental,
Taxa Anual de Encargos Efetiva Global (TAEG),
Taxa de Juro,
Transparência
Tipo de destinatário
Instituições de Crédito,
Instituições de Moeda Eletrónica,
Instituições de Pagamento,
Sociedades Financeiras
Destinatários
Bancos,
Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo,
Caixas Económicas,
Caixas de Crédito Agrícola Mútuo,
Instituições Financeiras de Crédito,
Instituições de Crédito Hipotecário,
Instituições de Moeda Eletrónica,
Instituições de Pagamento,
Sociedades Financeiras de Crédito,
Sociedades de Factoring,
Sociedades de Garantia Mútua,
Sociedades de Investimento,
Sociedades de Locação Financeira
Avisos Alterados/Revogados
Instruções Associadas
Documentos
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