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Aviso n.º 5/2017

Português, Portugal
Resumo 
Regulamenta várias disposições do Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho, estabelece deveres de informação a observar na negociação e celebração de contratos de crédito regulados pelo mesmo diploma.
Estado 
Não revogado
Diário da República 
2 S, 184 Supl., Parte E, de 22-09-2017
Lei Habilitante 
DL n.º 298/92, de 31-12, art.º 76.º, 77.º e 77.º-C; DL n.º 74-A/2017, de 23-06, art.º 5.º, 14.º e 22.º
Diploma Regulamentado 
DL n.º 74-A/2017, de 23-06
Data de Publicação 
22-09-2017
Data de Entrada em Vigor 
01-01-2018
Descritores 
Cartões de Crédito,
Cliente,
Comissões,
Contrato,
Crédito Conexo,
Crédito à Habitação,
Defesa do Consumidor,
Divulgação de Informação,
Empréstimo,
Ficha de Informação Normalizada,
Indexante,
Informação Financeira,
Publicidade,
Remunerações,
Supervisão Comportamental,
Taxa Anual de Encargos Efetiva Global (TAEG),
Taxa de Juro,
Transparência
Tipo de destinatário 
Instituições de Crédito,
Instituições de Moeda Eletrónica,
Instituições de Pagamento,
Sociedades Financeiras
Destinatários 
Bancos,
Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo,
Caixas Económicas,
Caixas de Crédito Agrícola Mútuo,
Instituições Financeiras de Crédito,
Instituições de Crédito Hipotecário,
Instituições de Moeda Eletrónica,
Instituições de Pagamento,
Sociedades Financeiras de Crédito,
Sociedades de Factoring,
Sociedades de Garantia Mútua,
Sociedades de Investimento,
Sociedades de Locação Financeira
Instruções Associadas 
Documentos
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