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Resumo
Regulamenta várias disposições do Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho, estabelece deveres de informação a observar na negociação e celebração de contratos de crédito regulados pelo mesmo diploma.
Estado
Em vigor
Diário da República
2 S, 184 Supl., Parte E, de 22-09-2017
Lei Habilitante
DL n.º 298/92, de 31-12, art.º 76.º, 77.º e 77.º-C; DL n.º 74-A/2017, de 23-06, art.º 5.º, 14.º e 22.º
Diploma Regulamentado
DL n.º 74-A/2017, de 23-06
Data de Publicação
22-09-2017
Data de Entrada em Vigor
01-01-2018
Descritores
Supervisão Comportamental, Cliente, Contrato, Cartões de Crédito, Crédito Conexo, Crédito à Habitação, Comissões, Defesa do Consumidor, Empréstimo, Informação Financeira, Publicidade, Taxa Anual de Encargos Efetiva Global (TAEG), Transparência, Divulgação de Informação, Ficha de Informação Normalizada, Taxa de Juro, Indexante, Remunerações
Tipo de destinatário
Instituições de Crédito, Instituições de Moeda Eletrónica, Instituições de Pagamento, Sociedades Financeiras
Destinatários
Bancos, Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo, Caixas de Crédito Agrícola Mútuo, Caixas Económicas, Instituições de Crédito Hipotecário, Instituições de Moeda Eletrónica, Instituições de Pagamento, Instituições Financeiras de Crédito, Sociedades de Factoring, Sociedades de Garantia Mútua, Sociedades de Investimento, Sociedades de Locação Financeira, Sociedades Financeiras de Crédito
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