- Select your idiom:
- PT
- EN
Está aqui
Aviso n.º 5/2014
27 mai. 2023
Resumo
Regulamenta a dispensa das CCAM pertencentes ao SICAM, da aplicação de determinados requisitos estabelecidos no Regulamento (UE) n.º 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26-06-2013. Revoga a Instrução n.º 88/96, publicada no BO n.º 1, de 17-06-1996.
Português, Portugal
Estado
Não revogado
Diário da República
2 S, 183, Parte E
Lei Habilitante
Lei n.º 5/98, de 31-1, art.º 17.º; DL n.º 298/92, de 31-12, art.ºs 96.º, 99.º, 115.º e 120.º
Diploma Regulamentado
Regulamento (UE) n.º 575/2013, de 26-6
Data de Publicação
23-09-2014
Data de Entrada em Vigor
24-09-2014
Descritores
Divulgação de Informação,
Fundos Próprios,
Grandes Riscos,
Limites dos Grandes Riscos,
Normas Prudenciais,
Prestação de Informação,
SICAM,
Supervisão
Tipo de destinatário
Instituições de Crédito
Destinatários
Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo,
Caixas de Crédito Agrícola Mútuo
Avisos Alteradores/Revogadores
Instruções Associadas
