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Aviso n.º 5/2013
02 dez. 2023
Português, Portugal
Resumo
Regulamenta as condições, mecanismos e procedimentos necessários ao efetivo cumprimento dos deveres preventivos do branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo, previstos no Capítulo II da Lei n.º 25/2008, de 5-6, no âmbito da prestação de serviços financeiros sujeitos à supervisão do Banco de Portugal. Revogado pelo Aviso n.º 2/2018, de 26-09.
Estado
Revogado
Data de Revogação
25-11-2018
Diário da República
2 S, 245, Parte E
Lei Habilitante
Lei n.º 5/98, de 31-1, art.º 17.º; Lei n.º 25/2008, de 5-6, art.º 39.º
Data de Publicação
18-12-2013
Data de Entrada em Vigor
16-02-2014
Outros Diplomas
DL n.º 133/2009, de 2-6 :: DL n.º 317/2009, de 30-10
Descritores
Abertura de Contas,
Branqueamento de Capitais,
Cliente,
Conservação de Documentos,
Contas de Depósito,
Controlo Interno,
Crédito ao Consumo,
Depósito Bancário,
Divisas,
Documento de Identificação,
Elementos de Informação,
Entidades de Serviços Postais,
Financiamento do Terrorismo,
Grupo Financeiro,
Mercado Offshore,
Não Residente,
Operações Bancárias,
Operações Cambiais,
Operações de Crédito,
Pessoa Coletiva,
Pessoa Singular,
Prestação de Informação,
Prestação de Serviços,
Residente,
Serviços Financeiros,
Serviços de Pagamento,
Sigilo Bancário,
Sistema Financeiro,
Sucursal Bancária,
Sucursal Financeira,
Supervisão,
Transferências de Fundos
Tipo de destinatário
Instituições de Crédito,
Instituições de Moeda Eletrónica,
Instituições de Pagamento,
Sociedades Financeiras
Destinatários
Agências de Câmbios,
Bancos,
Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo,
Caixa Económica Montepio Geral,
Caixa Geral de Depósitos,
Caixas Económicas,
Caixas de Crédito Agrícola Mútuo,
Instituições Financeiras de Crédito,
Instituições de Crédito Hipotecário,
Instituições de Moeda Eletrónica,
Instituições de Pagamento,
Sociedades Administradoras de Compras em Grupo,
Sociedades Corretoras,
Sociedades Emitentes ou Gestoras de Cartões de Crédito,
Sociedades Financeiras de Corretagem,
Sociedades Gestoras de Fundos de Investimento,
Sociedades Gestoras de Fundos de Titularização de Créditos,
Sociedades Gestoras de Patrimónios,
Sociedades Mediadoras dos Mercados Monetário ou de Câmbios,
Sociedades de Desenvolvimento Regional,
Sociedades de Factoring,
Sociedades de Garantia Mútua,
Sociedades de Investimento,
Sociedades de Locação Financeira
Avisos Alteradores/Revogadores
Avisos Alterados/Revogados
Instruções Associadas
