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Aviso n.º 5/2013

Português, Portugal
Resumo 
Regulamenta as condições, mecanismos e procedimentos necessários ao efetivo cumprimento dos deveres preventivos do branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo, previstos no Capítulo II da Lei n.º 25/2008, de 5-6, no âmbito da prestação de serviços financeiros sujeitos à supervisão do Banco de Portugal.
Estado 
Não revogado
Diário da República 
2 S, 245, Parte E
Lei Habilitante 
Lei n.º 5/98, de 31-1, art.º 17.º; Lei n.º 25/2008, de 5-6, art.º 39.º
Data de Publicação 
18-12-2013
Data de Entrada em Vigor 
16-02-2014
Outros Diplomas 
DL n.º 133/2009, de 2-6 :: DL n.º 317/2009, de 30-10
Descritores 
Abertura de Contas,
Branqueamento de Capitais,
Cliente,
Conservação de Documentos,
Contas de Depósito,
Controlo Interno,
Crédito ao Consumo,
Depósito Bancário,
Divisas,
Documento de Identificação,
Elementos de Informação,
Entidades de Serviços Postais,
Financiamento do Terrorismo,
Grupo Financeiro,
Mercado Offshore,
Não Residente,
Operações Bancárias,
Operações Cambiais,
Operações de Crédito,
Pessoa Coletiva,
Pessoa Singular,
Prestação de Informação,
Prestação de Serviços,
Residente,
Serviços Financeiros,
Serviços de Pagamento,
Sigilo Bancário,
Sistema Financeiro,
Sucursal Bancária,
Sucursal Financeira,
Supervisão,
Transferências de Fundos
Tipo de destinatário 
Instituições de Crédito,
Instituições de Moeda Eletrónica,
Instituições de Pagamento,
Sociedades Financeiras
Destinatários 
Agências de Câmbios,
Bancos,
Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo,
Caixa Económica Montepio Geral,
Caixa Geral de Depósitos,
Caixas Económicas,
Caixas de Crédito Agrícola Mútuo,
Instituições Financeiras de Crédito,
Instituições de Crédito Hipotecário,
Instituições de Moeda Eletrónica,
Instituições de Pagamento,
Sociedades Administradoras de Compras em Grupo,
Sociedades Corretoras,
Sociedades Emitentes ou Gestoras de Cartões de Crédito,
Sociedades Financeiras de Corretagem,
Sociedades Gestoras de Fundos de Investimento,
Sociedades Gestoras de Fundos de Titularização de Créditos,
Sociedades Gestoras de Patrimónios,
Sociedades Mediadoras dos Mercados Monetário ou de Câmbios,
Sociedades de Desenvolvimento Regional,
Sociedades de Factoring,
Sociedades de Garantia Mútua,
Sociedades de Investimento,
Sociedades de Locação Financeira
Avisos Alteradores/Revogadores 
Avisos Alterados/Revogados 
Instruções Associadas