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Resumo
Define as obrigações das instituições de crédito e empresas de investimento relativamente ao nível dos fundos próprios e aos limites dos riscos de crédito. Revoga o Aviso n.º 1/93, de 08-06, que permanece, contudo, em vigor até 31-12-2007 para as instituições que se prevaleçam da faculdade concedida pelo n.º 1 do art.º 33.º do DL n.º 104/2007, de 3 de abril. Revogado pelo Aviso n.º 5/2016, publicado no DR, 2.ª Série, n.º 92, Parte E, de 12-05-2016.
Estado
Revogado
Data de Revogação
30-06-2016
Diário da República
2 S, 82, Parte E
Lei Habilitante
DL n.º 298/92, de 31-12; DL n.º 103/2007, de 03-04; DL n.º 104/2007, de 03-04
Data de Publicação
27-04-2007
Data de Entrada em Vigor
27-04-2007
Outros Diplomas
Directiva n.º 2006/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14-06-2006 :: Directiva n.º 2006/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14-06-2006
Descritores
Consolidação de Contas, Empresa Filial, Empresa Mãe, Empresas de Investimento, Estado-Membro, Fundos Próprios, Normas Prudenciais, Países Terceiros, Prestação de Informação, Rácio de Solvabilidade, Riscos de Crédito, SICAM, Sucursal Bancária, Supervisão
Tipo de destinatário
Instituições de Crédito, Sociedades Financeiras
Destinatários
Bancos, Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo, Caixa Económica Montepio Geral, Caixa Geral de Depósitos, Caixas de Crédito Agrícola Mútuo, Caixas Económicas, Instituições de Moeda Eletrónica, Instituições Financeiras de Crédito, Sociedades Corretoras, Sociedades de Factoring, Sociedades de Garantia Mútua, Sociedades de Investimento, Sociedades de Locação Financeira, Sociedades Financeiras de Corretagem, Sociedades Financeiras para Aquisições a Crédito, Sociedades Gestoras de Fundos de Investimento, Sociedades Gestoras de Patrimónios, Sociedades Mediadoras dos Mercados Monetário ou de Câmbios
Avisos Alteradores/Revogadores
Avisos Alterados/Revogados
Instruções Associadas
Cartas Circulares Associadas
Carta Circular n.º 087/2008/DSB
Carta Circular n.º 070/2008/DSB