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Resumo
Estabelece, ao abrigo do disposto no n.º 1 do art.º 22.º do DL n.º 59/2006, de 20-03, o regime aplicável à avaliação (por perito avaliador) e verificação do valor dos imóveis hipotecados em garantia dos créditos afectos às obrigações hipotecárias. Cessados os seus efeitos, a 29 de julho de 2023, nos termos do n.º 9 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 31/2022, de 6 de maio, que aprovou o Regime Jurídico das Obrigações Cobertas.
Estado
Revogado
Diário da República
1 S, 196
Lei Habilitante
DL n.º 59/2006, de 20-03
Diploma Regulamentado
Directiva n.º 2006/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30-06
Data de Publicação
11-10-2006
Data de Entrada em Vigor
11-10-2006
Descritores
Bens Imóveis, Elementos de Informação, Garantias Reais, Obrigações Hipotecárias, Obrigações sobre o Setor Público, Prestação de Informação, Supervisão
Tipo de destinatário
Instituições de Crédito
Destinatários
Bancos, Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo, Caixa Económica Montepio Geral, Caixa Geral de Depósitos, Instituições Financeiras de Crédito
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