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Resumo
Fixa em 0,0375% a taxa contributiva de base para determinação das contribuições anuais para o Fundo de Garantia de Depósitos no ano 2005.
Estado
Em vigor
Diário da República
1 S-B, 236
Lei Habilitante
DL nº 298/92, de 31-12
Data de Publicação
07-10-2004
Data de Entrada em Vigor
01-01-2005
Descritores
Contribuição Anual, Fundo de Garantia de Depósitos, Taxa Contributiva
Tipo de destinatário
Instituições de Crédito
Destinatários
Bancos, Caixa Económica Montepio Geral, Caixa Geral de Depósitos, Caixas de Crédito Agrícola Mútuo, Caixas Económicas
Avisos Alterados/Revogados