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Aviso n.º 4/99

Português, Portugal
Resumo 
Fixa as contribuições para o Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo; estabelece um regime transitório relativamente às contribuições da Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo e das CCAM, determinando a sua reapreciação no ano de 2002. Revogado pelo Aviso n.º 14/2003, publicado no DR, 1.ª Série-B, n.º 9, de 12-01-2004.
Estado 
Revogado
Data de Revogação 
17-01-2004
Diário da República 
1 S-B, 104
Lei Habilitante 
DL n.º 345/98, de 09-11
Diploma Regulamentado 
DL n.º 345/98, de 09-11
Data de Publicação 
05-05-1999
Data de Entrada em Vigor 
10-05-1999
Descritores 
Contribuição Anual,
Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo
Tipo de destinatário 
Instituições de Crédito
Destinatários 
Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo,
Caixas de Crédito Agrícola Mútuo
Avisos Alteradores/Revogadores 
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