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Aviso n.º 4/96

Resumo 
Altera o n.º 12 do Aviso n.º 11/94, na redação dada pelo Aviso n.º 9/95 relativamente ao limite da contribuição anual até ao qual as instituições participantes podem substituir o pagamento pelo compromisso irrevogável.
Português, Portugal
Estado 
Não revogado
Diário da República 
2 S, 219
Lei Habilitante 
DL n.º 337/90, de 30-10
Data de Publicação 
20-09-1996
Data de Entrada em Vigor 
25-09-1996
Descritores 
Compromisso Irrevogável de Pagamento,
Contribuição Anual,
Fundo de Garantia de Depósitos,
Taxa Contributiva
Tipo de destinatário 
Instituições de Crédito
Destinatários 
Bancos,
Caixa Económica Montepio Geral,
Caixa Geral de Depósitos,
Caixas Económicas,
Caixas de Crédito Agrícola Mútuo
Avisos Alterados/Revogados 
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