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Aviso n.º 4/95

Português, Portugal
Resumo 
Determina, considerando o disposto na alínea a) do art.º 4.º do Decreto-Lei n.º 166/95, de 15 de julho (Aprovou o Regime Jurídico da Emissão e Gestão de Cartões de Crédito) e para efeitos deste aviso, o que deve ser considerado cartão de crédito, as condições gerais de utilização, as relações entre os emitentes e os titulares dos referidos cartões e a forma como devem ser reguladas. Revogado pelo Aviso n.º 11/2001, publicado no DR, 1.ª Série-B, n.º 269, 20-11-2001.
Estado 
Revogado
Data de Revogação 
21-11-2001
Diário da República 
2 S, 17 Supl.2
Lei Habilitante 
DL n.º 166/95, de 15-07
Diploma Regulamentado 
DL n.º 166/95, de 15-07
Data de Publicação 
28-07-1995
Data de Entrada em Vigor 
01-08-1995
Descritores 
Cartões de Crédito,
Contrato,
Operações Bancárias,
Prestação de Informação
Tipo de destinatário 
Instituições de Crédito,
Sociedades Financeiras
Destinatários 
Agências de Câmbios,
Bancos,
Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo,
Caixa Económica Montepio Geral,
Caixa Geral de Depósitos,
Caixas Económicas,
Caixas de Crédito Agrícola Mútuo,
Instituições Financeiras de Crédito,
Instituições de Crédito Hipotecário,
Sociedades Administradoras de Compras em Grupo,
Sociedades Corretoras,
Sociedades Emitentes ou Gestoras de Cartões de Crédito,
Sociedades Financeiras de Corretagem,
Sociedades Financeiras para Aquisições a Crédito,
Sociedades Gestoras de Fundos de Investimento,
Sociedades Gestoras de Fundos de Titularização de Créditos,
Sociedades Gestoras de Patrimónios,
Sociedades Mediadoras dos Mercados Monetário ou de Câmbios,
Sociedades de Capital de Risco,
Sociedades de Desenvolvimento Regional,
Sociedades de Factoring,
Sociedades de Garantia Mútua,
Sociedades de Investimento,
Sociedades de Locação Financeira
Avisos Alteradores/Revogadores 
Documentos
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