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Aviso n.º 4/93

Resumo 
Proíbe, salvo autorização especial e prévia do Banco de Portugal, a realização de operações correntes e de capitais com a República Federal da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) bem como a respetiva liquidação. O presente Aviso vigorará enquanto se mantiverem as medidas de embargo à referida república decididas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas.
Português, Portugal
Estado 
Não revogado
Diário da República 
2 S, 141
Lei Habilitante 
DL n.º 13/90, de 08-01; DL n.º 176/91, de 14-05
Data de Publicação 
18-06-1993
Data de Entrada em Vigor 
23-06-1993
Outros Diplomas 
Resol. 820 (1993) Cons. Segurança Nac. U., de 17-04 :: Resol. 757 (1992) Cons. Segurança Nac. U., de 30-05
Descritores 
Embargo,
Invisíveis Correntes,
Montenegro,
ONU,
Operações Bancárias,
Operações Cambiais,
Operações de Capitais,
Sérvia
Tipo de destinatário 
Instituições de Crédito,
Sociedades Financeiras,
Sociedades Gestoras de Participações Sociais
Destinatários 
Agências de Câmbios,
Bancos,
Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo,
Caixa Económica Montepio Geral,
Caixa Geral de Depósitos,
Caixas Económicas,
Caixas de Crédito Agrícola Mútuo,
Instituições Financeiras de Crédito,
Instituições de Crédito Hipotecário,
Sociedades Administradoras de Compras em Grupo,
Sociedades Corretoras,
Sociedades Emitentes ou Gestoras de Cartões de Crédito,
Sociedades Financeiras de Corretagem,
Sociedades Financeiras para Aquisições a Crédito,
Sociedades Gestoras de Fundos de Investimento,
Sociedades Gestoras de Fundos de Titularização de Créditos,
Sociedades Gestoras de Participações Sociais,
Sociedades Gestoras de Patrimónios,
Sociedades Mediadoras dos Mercados Monetário ou de Câmbios,
Sociedades de Capital de Risco,
Sociedades de Desenvolvimento Regional,
Sociedades de Factoring,
Sociedades de Garantia Mútua,
Sociedades de Investimento,
Sociedades de Locação Financeira
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