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Aviso n.º 4/2017

Português, Portugal
Resumo 
Estabelece procedimentos e critérios a observar na avaliação da solvabilidade dos consumidores pelas entidades que concedem crédito.
Estado 
Não revogado
Diário da República 
2 S, 184 Supl., Parte E, de 22-09-2017
Lei Habilitante 
DL n.º 298/92, de 31-12, art.º 76.º, n.º 1; DL n.º 74-A/2017, de 23-06, art.º 16.º, n.º 7
Diploma Regulamentado 
DL n.º 74-A/2017, de 23-06
Data de Publicação 
22-09-2017
Data de Entrada em Vigor 
01-01-2018
Outros Diplomas 
DL n.º 133/2009, de 02-06 :: DL n.º 317/2009, de 30-10
Descritores 
Cliente,
Conservação de Documentos,
Contrato,
Crédito ao Consumo,
Crédito à Habitação,
Defesa do Consumidor,
Empréstimo,
Informação Financeira,
Solvabilidade,
Supervisão Comportamental
Tipo de destinatário 
Instituições de Crédito,
Instituições de Moeda Eletrónica,
Instituições de Pagamento,
Sociedades Financeiras
Destinatários 
Bancos,
Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo,
Caixas Económicas,
Caixas de Crédito Agrícola Mútuo,
Instituições Financeiras de Crédito,
Instituições de Crédito Hipotecário,
Instituições de Moeda Eletrónica,
Instituições de Pagamento,
Sociedades Financeiras de Crédito,
Sociedades de Factoring,
Sociedades de Garantia Mútua,
Sociedades de Investimento,
Sociedades de Locação Financeira
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