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Aviso n.º 4/2017
01 abr. 2023
Português, Portugal
Resumo
Estabelece procedimentos e critérios a observar na avaliação da solvabilidade dos consumidores pelas entidades que concedem crédito.
Estado
Não revogado
Diário da República
2 S, 184 Supl., Parte E, de 22-09-2017
Lei Habilitante
DL n.º 298/92, de 31-12, art.º 76.º, n.º 1; DL n.º 74-A/2017, de 23-06, art.º 16.º, n.º 7
Diploma Regulamentado
DL n.º 74-A/2017, de 23-06
Data de Publicação
22-09-2017
Data de Entrada em Vigor
01-01-2018
Outros Diplomas
DL n.º 133/2009, de 02-06 :: DL n.º 317/2009, de 30-10
Descritores
Cliente,
Conservação de Documentos,
Contrato,
Crédito ao Consumo,
Crédito à Habitação,
Defesa do Consumidor,
Empréstimo,
Informação Financeira,
Solvabilidade,
Supervisão Comportamental
Tipo de destinatário
Instituições de Crédito,
Instituições de Moeda Eletrónica,
Instituições de Pagamento,
Sociedades Financeiras
Destinatários
Bancos,
Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo,
Caixas Económicas,
Caixas de Crédito Agrícola Mútuo,
Instituições Financeiras de Crédito,
Instituições de Crédito Hipotecário,
Instituições de Moeda Eletrónica,
Instituições de Pagamento,
Sociedades Financeiras de Crédito,
Sociedades de Factoring,
Sociedades de Garantia Mútua,
Sociedades de Investimento,
Sociedades de Locação Financeira
Instruções Associadas
Documentos
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