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Documentos
Resumo
Estabelece procedimentos e critérios a observar na avaliação da solvabilidade dos consumidores pelas entidades que concedem crédito.
Estado
Em vigor
Diário da República
2 S, 184 Supl., Parte E, de 22-09-2017
Lei Habilitante
DL n.º 298/92, de 31-12, art.º 76.º, n.º 1; DL n.º 74-A/2017, de 23-06, art.º 16.º, n.º 7
Diploma Regulamentado
DL n.º 74-A/2017, de 23-06
Data de Publicação
22-09-2017
Data de Entrada em Vigor
01-01-2018
Outros Diplomas
DL n.º 133/2009, de 02-06 :: DL n.º 317/2009, de 30-10
Descritores
Supervisão Comportamental, Cliente, Contrato, Crédito ao Consumo, Crédito à Habitação, Defesa do Consumidor, Informação Financeira, Empréstimo, Solvabilidade, Conservação de Documentos
Tipo de destinatário
Instituições de Crédito, Instituições de Moeda Eletrónica, Instituições de Pagamento, Sociedades Financeiras
Destinatários
Bancos, Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo, Caixas de Crédito Agrícola Mútuo, Caixas Económicas, Instituições de Crédito Hipotecário, Instituições de Moeda Eletrónica, Instituições de Pagamento, Instituições Financeiras de Crédito, Sociedades de Factoring, Sociedades de Garantia Mútua, Sociedades de Investimento, Sociedades de Locação Financeira, Sociedades Financeiras de Crédito