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Resumo
Revoga o n.º 2 do ponto 60-A da Parte 2 do Anexo III do Aviso n.º 5/2007, de 27-04 e determina que possa ser mantido um nível de fundos próprios adequado à cobertura dos riscos em que incorrem as instituições a quem o supracitado aviso se aplica, decorrente dos compromissos de pagamento irrevogáveis resultantes das contribuições para o Fundo de Garantia de Depósitos. Revogado tacitamente pelo Aviso n.º 5/2016, publicado no DR, 2.ª Série, n.º 92, Parte E, de 12-05-2016.
Estado
Revogado
Data de Revogação
30-06-2016
Diário da República
2 S, 203, Parte E
Lei Habilitante
DL n.º 298/92, de 31-12, art.º 99.º, RGICSF
Data de Publicação
21-10-2013
Data de Entrada em Vigor
31-12-2013
Descritores
Consolidação de Contas, Empresa Filial, Empresa Mãe, Empresas de Investimento, Estado-Membro, Fundos Próprios, Normas Prudenciais, Países Terceiros, Prestação de Informação, Rácio de Solvabilidade, Riscos de Crédito, SICAM, Sucursal Bancária, Supervisão
Tipo de destinatário
Instituições de Crédito, Instituições de Moeda Eletrónica, Sociedades Financeiras
Destinatários
Bancos, Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo, Caixa Económica Montepio Geral, Caixa Geral de Depósitos, Caixas de Crédito Agrícola Mútuo, Caixas Económicas, Instituições de Moeda Eletrónica, Instituições Financeiras de Crédito, Sociedades Corretoras, Sociedades de Factoring, Sociedades de Garantia Mútua, Sociedades de Investimento, Sociedades de Locação Financeira, Sociedades Financeiras de Corretagem, Sociedades Financeiras para Aquisições a Crédito, Sociedades Gestoras de Fundos de Investimento, Sociedades Gestoras de Patrimónios, Sociedades Mediadoras dos Mercados Monetário ou de Câmbios
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