Está aqui

Aviso n.º 3/93

Português, Portugal
Resumo 
Fixa em 13,5% a taxa básica de desconto do Banco de Portugal. Nas operações previstas no art.º 35.º, n.º 1, nomeadamente nas alíneas a), c) e d), da Lei Orgânica do Banco de Portugal, a taxa de juro a aplicar será estabelecida para cada operação tendo em consideração, designadamente, as condições de liquidez dos mercados. As Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras estabelecerão livremente as taxas de juro das suas operações, salvo nos casos em que sejam fixadas por diploma legal. Fixa em 14,5% a taxa de referência para efeitos do disposto no Decreto-Lei n.º 311-A/85, de 30 de julho. Revoga o Aviso n.º 3/88. Revogado com a entrada em vigor da Portaria n.º 8/99, de 07 de janeiro.
Estado 
Revogado
Data de Revogação 
01-01-1999
Diário da República 
2 S, 117 Supl. 2
Lei Habilitante 
DL n.º 337/90, de 30-10
Data de Publicação 
20-05-1993
Data de Entrada em Vigor 
21-05-1993
Outros Diplomas 
DL n.º 311-A/85, de 30-07
Descritores 
Juros,
Operações Bancárias,
Taxa de Desconto,
Taxa de Juro,
Taxa de Referência
Tipo de destinatário 
Instituições de Crédito,
Sociedades Financeiras,
Sociedades Gestoras de Participações Sociais
Destinatários 
Agências de Câmbios,
Bancos,
Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo,
Caixa Económica Montepio Geral,
Caixa Geral de Depósitos,
Caixas Económicas,
Caixas de Crédito Agrícola Mútuo,
Instituições Financeiras de Crédito,
Instituições de Crédito Hipotecário,
Sociedades Administradoras de Compras em Grupo,
Sociedades Corretoras,
Sociedades Emitentes ou Gestoras de Cartões de Crédito,
Sociedades Financeiras de Corretagem,
Sociedades Financeiras para Aquisições a Crédito,
Sociedades Gestoras de Fundos de Investimento,
Sociedades Gestoras de Fundos de Titularização de Créditos,
Sociedades Gestoras de Participações Sociais,
Sociedades Gestoras de Patrimónios,
Sociedades Mediadoras dos Mercados Monetário ou de Câmbios,
Sociedades de Capital de Risco,
Sociedades de Desenvolvimento Regional,
Sociedades de Factoring,
Sociedades de Garantia Mútua,
Sociedades de Investimento,
Sociedades de Locação Financeira