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Aviso n.º 3/2010

Português, Portugal
Resumo 
Define o regime de contribuições para o Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo por parte da Caixa Central e das Caixas de Crédito Agrícola Mútuo e fixa em 0,10% a taxa contributiva de base para o ano de 2010. Revoga o Aviso n.º 14/2003, de 12-01.
Estado 
Não revogado
Diário da República 
2 S, 74, Parte E
Lei Habilitante 
DL n.º 345/98, de 9-11
Diploma Regulamentado 
DL n.º 345/98, de 9-11
Data de Publicação 
16-04-2010
Data de Entrada em Vigor 
21-04-2010
Outros Diplomas 
DL n.º 104/2007, de 3-4
Descritores 
Contribuição Anual,
Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo,
Fundos Próprios,
Rácio de Solvabilidade,
SICAM
Tipo de destinatário 
Instituições de Crédito
Destinatários 
Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo,
Caixas de Crédito Agrícola Mútuo
Avisos Alterados/Revogados 
Instruções Associadas 
Instrução n.º 23/2016
Instrução n.º 32/2012
Instrução n.º 30/2014
Instrução n.º 23/2007
Instrução n.º 22/2013
Instrução n.º 20/2015
Instrução n.º 20/2010