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Aviso n.º 3/2007
09 dez. 2023
Resumo
Com vista à uniformização dos procedimentos tendentes ao cumprimento das disposições do DL n.º 18/2007, de 22-01, esclarece sobre as operações bancárias não previstas no referido diploma, bem como o tratamento das entregas para depósito sem certificação imediata dos valores depositados.
Português, Portugal
Estado
Não revogado
Diário da República
1 S, 30
Lei Habilitante
Lei n.º 5/98, de 31-1, art.º 14.º
Diploma Regulamentado
DL n.º 18/2007, de 22-01
Data de Publicação
12-02-2007
Data de Entrada em Vigor
15-03-2007
Outros Diplomas
Aviso n.º 1/95, de 17-02
Descritores
Cheques,
Cliente,
Depósito Bancário,
Depósito à Ordem,
Juros,
Moeda,
Operações Bancárias,
Serviço Bancário,
Sistemas de Pagamentos,
Transferências de Fundos
Tipo de destinatário
Instituições de Crédito
Destinatários
Bancos,
Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo,
Caixa Económica Montepio Geral,
Caixa Geral de Depósitos,
Caixas Económicas,
Caixas de Crédito Agrícola Mútuo
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