Altera a parte I do anexo ao Aviso n.º 1/93, de 08-06-1993, aditando-lhe um n.º 10, relativamente ao reconhecimento dos compromissos de pagamento irrevogáveis decorrentes das contribuições obrigatórias para o Fundo de Garantia de Depósitos, para efeitos de requisitos de fundos próprios das instituições. Revogado tacitamente pelo Aviso n.º 5/2007, publicado no DR, 2.ª Série, n.º 82, Parte E, de 27-04-2007.