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Aviso n.º 3/2001

Resumo 
Estabelece, atento o disposto no n.º 4 do art.º 1.º do Decreto-Lei n.º 3/94, de 11 de janeiro, as condições que as Agências de Câmbios deverão respeitar para efetuar transferências de dinheiro de/e para o exterior. Revogado pelo Decreto-Lei n.º 317/2009, de 30 de outubro.
Português, Portugal
Estado 
Revogado
Data de Revogação 
01-11-2009
Diário da República 
1 S-B, 67
Lei Habilitante 
DL n.º 3/94, de 11-01
Data de Publicação 
20-03-2001
Data de Entrada em Vigor 
21-03-2001
Descritores 
Capital Social,
Seguros,
Supervisão,
Transferências de Fundos
Tipo de destinatário 
Sociedades Financeiras
Destinatários 
Agências de Câmbios
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