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Aviso n.º 2/2023
23 set. 2023
Resumo
Revoga de forma expressa um conjunto de atos regulamentares emitidos pelo Banco de Portugal respeitantes ao Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo.
Português, Portugal
Estado
Não revogado
Diário da República
DR, 2.ª Série, Parte E, n.º 17, de 24-01-2023
Lei Habilitante
Lei n.º 5/98, de 31-1, art. 17.º; Decreto-Lei n.º 298/92, de 31-12, art. 116.º, n.º 1, al. f) e art. 120.º, n.º 2
Data de Publicação
24-01-2023
Data de Entrada em Vigor
25-01-2023
Descritores
Crédito Agrícola,
Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo,
Garantia de Depósitos,
Transferências de Fundos
Tipo de destinatário
Instituições de Crédito
Destinatários
Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo,
Caixas de Crédito Agrícola Mútuo
Avisos Alterados/Revogados
Instruções Associadas
Documentos
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