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Aviso n.º 2/2020
02 dez. 2023
Português, Portugal
Resumo
Regulamenta os deveres de informação aos clientes a observar pelas instituições no âmbito das operações de crédito abrangidas pelas medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia COVID-19 previstas no Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março (“moratória pública”), bem como no âmbito de moratórias de iniciativa privada.
Estado
Não revogado
Diário da República
DR, 2.ª Série, n.º 89, Parte E, de 07-05-2020
Data de Publicação
07-05-2020
Data de Entrada em Vigor
07-05-2020
Descritores
Cliente,
Contrato,
Crédito Hipotecário,
Crédito ao Consumo,
Crédito à Habitação,
Divulgação de Informação,
Informação Financeira,
Internet,
Normas Prudenciais,
Operações de Crédito,
Prazo,
Prestação de Informação,
Publicidade,
Responsabilidades de Crédito,
Sucursal Bancária,
Sucursal Financeira,
Supervisão
Tipo de destinatário
Instituições de Crédito,
Sociedades Financeiras
Destinatários
Bancos,
Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo,
Caixas Económicas,
Caixas de Crédito Agrícola Mútuo,
Instituições Financeiras de Crédito,
Instituições de Crédito Hipotecário,
Sociedades Financeiras de Crédito,
Sociedades de Factoring,
Sociedades de Garantia Mútua,
Sociedades de Investimento,
Sociedades de Locação Financeira
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