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Aviso n.º 2/2018
23 set. 2023
Português, Portugal
Resumo
Regulamenta as condições de exercício, os procedimentos, os instrumentos, os mecanismos, as formalidades de aplicação, as obrigações de prestação de informação e os demais aspetos necessários a assegurar o cumprimento dos deveres preventivos do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo, no âmbito da atividade das entidades financeiras sujeitas à supervisão do Banco de Portugal, bem como os meios e os mecanismos necessários ao cumprimento, pelas mesmas, dos deveres previstos na Lei n.º 97/2017, e ainda as medidas que os prestadores de serviços de pagamento devem adotar para detetar as transferências de fundos em que as informações sobre o ordenante ou o beneficiário são omissas ou incompletas. Revogado pelo Aviso do Banco de Portugal n.º 1/2022.
Estado
Revogado
Data de Revogação
05-08-2022
Diário da República
DR, 2.ª Série, n.º 186, Parte E, de 26-09-2018
Lei Habilitante
Lei n.º 5/98, de 31-01, art.º 17º; Lei n.º 83/2017, de 18-08, art.º 94º; Lei n.º 97/2017, de 23-08, art.º 27º; DL n.º 298/92, de 31-12, art.ºs 30º-B e 33º-A
Data de Publicação
26-09-2018
Data de Entrada em Vigor
25-11-2018
Outros Diplomas
Regulamento (UE) 2015/847, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20-05-2015
Descritores
Branqueamento de Capitais,
Cliente,
Conservação de Documentos,
Controlo Interno,
Delegados e Promotores,
Documento de Identificação,
Elementos de Informação,
Empresa Não Financeira,
Financiamento do Terrorismo,
Grupo Financeiro,
Informação Financeira,
Operações de Crédito,
Prestação de Informação,
SICAM,
Serviço Bancário,
Serviços Financeiros,
Sistema Financeiro,
Sucursal Bancária,
Sucursal Financeira,
Supervisão,
Transferências de Fundos
Tipo de destinatário
Empresas de Investimento,
Instituições de Crédito,
Instituições de Moeda Eletrónica,
Instituições de Pagamento,
Sociedades Financeiras
Destinatários
Agências de Câmbios,
Bancos,
Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo,
Caixas Económicas,
Caixas de Crédito Agrícola Mútuo,
Empresas de Investimento,
Instituições Financeiras de Crédito,
Instituições de Crédito Hipotecário,
Instituições de Moeda Eletrónica,
Instituições de Pagamento,
Sociedades Corretoras,
Sociedades Financeiras de Corretagem,
Sociedades Financeiras de Crédito,
Sociedades Financeiras de Microcrédito,
Sociedades Gestoras de Fundos de Investimento,
Sociedades Gestoras de Fundos de Titularização de Créditos,
Sociedades Gestoras de Patrimónios,
Sociedades Mediadoras dos Mercados Monetário ou de Câmbios,
Sociedades de Desenvolvimento Regional,
Sociedades de Factoring,
Sociedades de Garantia Mútua,
Sociedades de Investimento,
Sociedades de Locação Financeira
Avisos Alteradores/Revogadores
Avisos Alterados/Revogados
Instruções Associadas
Documentos
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