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Aviso n.º 2/2015
02 dez. 2023
Resumo
Estabelece os deveres a observar pelas instituições de crédito relativamente à divulgação das condições legalmente estabelecidas para que as pessoas singulares possam aceder e beneficiar do sistema de acesso aos serviços mínimos bancários. Revogado pelo Aviso n.º 9/2017, publicado no DR, 2.ª Série, n.º 249, Parte E, de 29-12-2017.
Português, Portugal
Estado
Revogado
Data de Revogação
01-01-2018
Diário da República
2 S, 189, Parte E
Lei Habilitante
Lei n.º 5/98, de 31-1, art.º 17.º; DL n.º 27-C/2000, de 10-3, art.º 7.º-A, n.º 3
Data de Publicação
28-09-2015
Data de Entrada em Vigor
05-10-2015
Outros Diplomas
Lei n.º 19/2011, de 20-5 :: DL n.º 225/2012, de 17-10 :: Lei n.º 66/2015, de 6-7
Descritores
Abertura de Contas,
Cliente,
Contas de Depósito,
Operações Bancárias,
Pessoa Singular,
Prestação de Serviços,
Preçário,
Publicidade,
Regime Jurídico,
Serviço Bancário,
Sucursal Bancária
Tipo de destinatário
Instituições de Crédito
Destinatários
Bancos,
Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo,
Caixa Económica Montepio Geral,
Caixa Geral de Depósitos,
Caixas Económicas,
Caixas de Crédito Agrícola Mútuo
Avisos Alteradores/Revogadores
Avisos Alterados/Revogados
Documentos
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