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Aviso n.º 2/2015

Resumo 
Estabelece os deveres a observar pelas instituições de crédito relativamente à divulgação das condições legalmente estabelecidas para que as pessoas singulares possam aceder e beneficiar do sistema de acesso aos serviços mínimos bancários. Revogado pelo Aviso n.º 9/2017, publicado no DR, 2.ª Série, n.º 249, Parte E, de 29-12-2017.
Português, Portugal
Estado 
Revogado
Data de Revogação 
01-01-2018
Diário da República 
2 S, 189, Parte E
Lei Habilitante 
Lei n.º 5/98, de 31-1, art.º 17.º; DL n.º 27-C/2000, de 10-3, art.º 7.º-A, n.º 3
Data de Publicação 
28-09-2015
Data de Entrada em Vigor 
05-10-2015
Outros Diplomas 
Lei n.º 19/2011, de 20-5 :: DL n.º 225/2012, de 17-10 :: Lei n.º 66/2015, de 6-7
Descritores 
Abertura de Contas,
Cliente,
Contas de Depósito,
Operações Bancárias,
Pessoa Singular,
Prestação de Serviços,
Preçário,
Publicidade,
Regime Jurídico,
Serviço Bancário,
Sucursal Bancária
Tipo de destinatário 
Instituições de Crédito
Destinatários 
Bancos,
Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo,
Caixa Económica Montepio Geral,
Caixa Geral de Depósitos,
Caixas Económicas,
Caixas de Crédito Agrícola Mútuo
Avisos Alteradores/Revogadores 
Avisos Alterados/Revogados 
Documentos
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