-
O Banco
-
O Banco - Coluna 1
- Sobre o Banco
- Sustentabilidade
- Autoridade Cambial
-
O Banco - Coluna 2
-
Organização
- Organograma
- Governador
- Conselho de Administração
- Distribuição de pelouros e delegação de competências do Conselho de Administração
- Agenda dos membros do Conselho de Administração
- Conselho Consultivo
- Conselho de Auditoria
- Auditoria interna
- Política de proteção de dados
- Valora, S.A.
- Sociedade Gestora dos Fundos de Pensões
- Conselho Nacional de Supervisores Financeiros
- Fintech +
- Recrutamento
-
Organização
-
O Banco - Coluna 3
- Atividade internacional
- Consultar informação
- Consultas públicas
- Media
- Media - Coluna 1
-
Media - Coluna 2
- Multimédia
- Agenda
- Media - Coluna 3
- Publicações
-
Publicações - Coluna 1
- Relatório do Conselho de Administração
- Economia portuguesa
- Estabilidade Financeira
- Política monetária
- Publicações - Coluna 2
-
Publicações - Coluna 3
- Investigação
- Economia numa imagem
- Monografias e séries
-
-
- Funções
-
Estatísticas
- Coluna 1 - Estatística
-
Coluna 2 - Estatística
- Obrigações de reporte
- SDDS Plus
-
Coluna 3 - Estatística
- Consultar dados
-
Supervisão
-
Coluna 1 - Supervisão
- Mecanismo Único de Supervisão
- Regras prudenciais
- Macroprudencial
- Comportamental
-
Coluna 2 - Supervisão
-
Microprudencial
- Objetivos e princípios
- Prioridades
- Processo de análise e avaliação pelo supervisor
- Dever de comunicação
- Obrigações de reporte
- Autorizações
- Supervisão cultura e governo societário
- Adequação dos membros dos órgãos de administração e de fiscalização
- Adequação dos titulares de funções essenciais
- Idoneidade dos participantes qualificados
- European Market Infrastructure Regulation (EMIR)
- Fórum com a Indústria para a Cibersegurança e Resiliência Operacional
- Consultar informação
- Reportar uma infração
-
Microprudencial
-
Coluna 3 - Supervisão
-
Prevenção do branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo
- Funções do Banco
- Grupo de Ação Financeira
- Medidas Restritivas
- Registo de entidades que exercem atividades com ativos virtuais
- Reporte sobre atividade exercida ao abrigo da livre prestação de serviços
- Documentação
- Legislação e normas
- Fórum para a Prevenção do Branqueamento de Capitais e do Financiamento do Terrorismo
- Atividade financeira ilícita
- Brexit
-
Prevenção do branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo
-
Coluna 1 - Supervisão
-
Política monetária
-
Coluna 1 - Política Monetária
- Definição e estratégia
- Sistemas de informação
-
Coluna 2 - Política Monetária
- Taxas de juro
- Implementação
- Coluna 3 - Política Monetária
-
Coluna 1 - Política Monetária
-
Sistemas de pagamentos
-
Coluna 1 - Sistemas de Pagamentos
- Introdução
- Confirmação de beneficiário/devedor e SPIN
- Euro digital
-
Coluna 2 - Sistemas de Pagamentos
- Instrumentos de pagamento
- Serviços de pagamento decorrentes da DSP2
- Ativos virtuais
-
Coluna 3 - Sistemas de Pagamentos
- Infraestruturas de mercado
- Cooperação com o mercado
- Consultar
-
Coluna 1 - Sistemas de Pagamentos
-
Notas e moedas
- Coluna 1 - Notas e moedas
-
Coluna 2 - Notas e moedas
- Moedas correntes
- Moedas comemorativas e de coleção
- Coluna 3 - Notas e moedas
-
O Banco - Coluna 1
Anterior
-
O Banco
- voltar
- O Banco
- Sobre o Banco
-
Sustentabilidade
- voltar
- Sustentabilidade
- Abordagem do Banco de Portugal
- Responsabilidade social
-
Autoridade Cambial
- voltar
- Autoridade Cambial
- Funções do Banco
- Código global de conduta
-
Organização
- voltar
- Organização
- Organograma
- Governador
- Conselho de Administração
- Distribuição de pelouros e delegação de competências do Conselho de Administração
- Agenda dos membros do Conselho de Administração
- Conselho Consultivo
- Conselho de Auditoria
- Auditoria interna
- Política de proteção de dados
- Valora, S.A.
- Sociedade Gestora dos Fundos de Pensões
- Conselho Nacional de Supervisores Financeiros
-
Fintech +
- voltar
- Fintech +
- O que é e como funciona?
-
Recrutamento
- voltar
- Recrutamento
- Ver oportunidades de emprego
- Atividade internacional
-
Consultar informação
- voltar
- Consultar informação
- Divulgação ativa de informação e transparência administrativa
- Acesso a documentos administrativos
- Legislação e normas
- Deliberações e anúncios
- Informação relacionada com a Lei n.º 15/2019 sobre instituições de crédito que recorreram a fundos públicos
- Obrigações de reporte ao Banco de Portugal
-
Consultas públicas
- voltar
- Consultas públicas
- Banco de Portugal
- Autoridade Bancária Europeia
- Outras
-
Media
- voltar
- Media
- Comunicados
-
Intervenções públicas
- voltar
- Intervenções públicas
- Governador
- Membros do Conselho de Administração
- Ver todas
-
Multimédia
- voltar
- Multimédia
- BdP Podcasts
- Descodificadores
- Infografia
- Vídeos
-
Agenda
- voltar
- Agenda
- Eventos
- Publicações
- Indicadores
- Ver todos
- Contactos de imprensa
-
Publicações
- voltar
- Publicações
- Relatório do Conselho de Administração
-
Economia portuguesa
- voltar
- Economia portuguesa
- Boletim Económico
- Sumários acessíveis
- Projeções económicas
- Estabilidade Financeira
-
Política monetária
- voltar
- Política monetária
- Relatório da Implementação da Política Monetária
- Pagamentos
-
Notas e moedas
- voltar
- Notas e moedas
- Relatório da Emissão Monetária
- Boletim Notas e Moedas
- Ver todas as publicações do Banco de Portugal
-
Outras publicações
- voltar
- Outras publicações
- Banco Central Europeu
- Mediador do Crédito
- Investigação
- Economia numa imagem
- Monografias e séries
- Publicação em destaque 1
- Publicação em destaque 2
-
Funções
- voltar
- Funções
-
Estatísticas
- voltar
- Estatísticas
- Introdução
-
Obrigações de reporte
- voltar
- Obrigações de reporte
- Obrigações de reporte para fins estatísticos
- Lista de entidades para fins estatísticos
- SDDS Plus
-
Consultar dados
- voltar
- Consultar dados
- BPstat estatísticas online
- Informação sobre empresas
- Conversor de moeda
-
Supervisão
- voltar
- Supervisão
-
Mecanismo Único de Supervisão
- voltar
- Mecanismo Único de Supervisão
- O que é e como funciona?
- Comunicados
-
Regras prudenciais
- voltar
- Regras prudenciais
- Consultar regras
-
Macroprudencial
- voltar
- Macroprudencial
- Política macroprudencial
- Medidas macroprudenciais
- Comportamental
-
Microprudencial
- voltar
- Microprudencial
- Objetivos e princípios
- Prioridades
- Processo de análise e avaliação pelo supervisor
- Dever de comunicação
- Obrigações de reporte
- Autorizações
- Supervisão cultura e governo societário
- Adequação dos membros dos órgãos de administração e de fiscalização
- Adequação dos titulares de funções essenciais
- Idoneidade dos participantes qualificados
- European Market Infrastructure Regulation (EMIR)
- Fórum com a Indústria para a Cibersegurança e Resiliência Operacional
- Consultar informação
-
Reportar uma infração
- voltar
- Reportar uma infração
- Formulário de reporte
-
Prevenção do branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo
- voltar
- Prevenção do branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo
- Funções do Banco
- Grupo de Ação Financeira
- Medidas Restritivas
- Registo de entidades que exercem atividades com ativos virtuais
- Reporte sobre atividade exercida ao abrigo da livre prestação de serviços
- Documentação
- Legislação e normas
- Fórum para a Prevenção do Branqueamento de Capitais e do Financiamento do Terrorismo
-
Atividade financeira ilícita
- voltar
- Atividade financeira ilícita
- Atividade não autorizada
- Alertas
- Conselhos
- Formulário de denúncia
- Formulário de reporte de ato jurídico
- Brexit
-
Política monetária
- voltar
- Política monetária
- Definição e estratégia
-
Sistemas de informação
- voltar
- Sistemas de informação
- SITENDER, COLMS e TEB
- Eurosystem Collateral Management System
-
Taxas de juro
- voltar
- Taxas de juro
- Taxas de juro oficiais e de referência
-
Implementação
- voltar
- Implementação
- Instrumentos
- Ativos de garantia
- Contrapartes
- Outras medidas de política monetária
-
Sistemas de pagamentos
- voltar
- Sistemas de pagamentos
-
Introdução
- voltar
- Introdução
- Funções do Banco
-
Confirmação de beneficiário/devedor e SPIN
- voltar
- Confirmação de beneficiário/devedor e SPIN
- Confirmação de beneficiário/devedor
- Verificação de beneficiário
- SPIN – Identificador para Derivação de Conta
- Euro digital
-
Instrumentos de pagamento
- voltar
- Instrumentos de pagamento
- Enquadramento
- Cartões
- Cheques
- Débitos diretos
- Transferências
- Transferências imediatas
- IBAN
- Utilização dos instrumentos de pagamento
-
Serviços de pagamento decorrentes da DSP2
- voltar
- Serviços de pagamento decorrentes da DSP2
- Enquadramento
- Autenticação forte
- Serviços de informação sobre contas e de iniciação de pagamentos
-
Ativos virtuais
- voltar
- Ativos virtuais
- O que são e como funcionam
-
Infraestruturas de mercado
- voltar
- Infraestruturas de mercado
- TARGET2
- TARGET2-Securities
- TARGET Instant Payment Settlement
- Evolução dos serviços TARGET
- ECMS
- SICOI
- AGIL
- Outros sistemas de liquidação
-
Cooperação com o mercado
- voltar
- Cooperação com o mercado
- CISP
- Fórum para os Sistemas de Pagamentos
- AMI-SeCo-PT
- Consultar
-
Notas e moedas
- voltar
- Notas e moedas
- Notas
-
Produção e distribuição
- voltar
- Produção e distribuição
- Valora, S.A.
- Gestão da qualidade
- Sustentabilidade
- Moedas correntes
-
Moedas comemorativas e de coleção
- voltar
- Moedas comemorativas e de coleção
- Moedas comemorativas
- Moedas de coleção
- Ver todas
-
Formação
- voltar
- Formação
- Presencial e e-learning
- Combate à contrafação
- Área para profissionais
Search
Tags
- 25 de Abril
- AGIL
- Arquivo histórico
- Ativo virtual
- Balança de pagamentos
- Balanço dos outros intermediários financeiros, auxiliares financeiros e instituições financeiras cativas e prestamistas
- Banco Central Europeu
- Banco de Portugal
- Biblioteca
- Carteiras de títulos
- Cartões
- Cheques
- CNSF
- Comité Europeu do Risco Sistémico
- Comunicado
- Conferência da Central de Balanços
- Conselho de Administração
- Contas nacionais financeiras
- Cooperação
- COVID-19
- Débitos diretos
- Descodificador
- Dívida pública
- EBA
- Economia numa imagem
- Emissões de títulos
- Empresas da central de balanços
- Empréstimos e depósitos bancários
- Endividamento do sector não financeiro
- Estabilidade Financeira
- Estatística
- Estatísticas bancárias internacionais
- Estudos Económicos
- Euro digital
- Financiamento das administrações públicas
- Fundos de investimento
- Governador
- IBAN
- Infografia
- Instrumentos de pagamento
- Investimento direto
- Mecanismo Único de Supervisão
- Medida macroprudencial
- Moeda comemorativa
- Moeda de coleção
- Museu do Dinheiro
- Nota de Informação Estatística
- Notas e Moedas
- Novo Banco
- Organização
- PAEF
- Podcast
- Política Monetária
- Posição de investimento internacional
- Reciprocidade voluntária
- Reserva contracíclica
- Reserva de conservação
- Reserva de O-SII
- Resolução
- SICOI
- Síntese da atividade sancionatória
- Sistemas de Pagamentos
- Sistemas de pagamentos
- SITENDER
- Supervisão
- Sustentabilidade
- T2S
- TARGET2
- TARGET2-Securites
- Taxa de juro
- TIPS
- Transferências
- Vídeo
Ano
- 2025
- 2024
- 2023
- 2022
- 2021
- 2020
- 2019
- 2018
- 2017
- 2016
- 2015
- 2014
- 2013
- 2012
- 2011
- 2010
- 2009
- 2008
- 2007
- 2006
- 2005
- 2004
- 2003
- 2002
- 2001
- 2000
- 1999
- 1998
- 1997
- 1996
- 1995
- 1994
- 1993
- 1992
- 1991
- 1990
- 1989
- 1988
- 1987
- 1986
- 1985
- 1984
- 1983
- 1982
- 1981
- 1980
- 1979
- 1978
- 1977
- 1976
- 1975
- 1974
- 1973
- 1972
- 1971
- 1970
- 1969
- 1968
- 1967
- 1966
- 1965
- 1964
- 1963
- 1962
- 1961
- 1960
- 1959
- 1958
- 1957
- 1956
- 1955
- 1954
- 1953
- 1952
- 1951
- 1950
- 1949
- 1948
- 1947
- 1946
- 1945
- 1944
- 1943
- 1942
- 1941
- 1940
- 1939
- 1938
- 1937
- 1936
- 1935
- 1934
- 1933
- 1932
- 1931
- 1930
- 1929
- 1928
- 1927
- 1926
- 1925
- 1924
- 1923
- 1922
- 1921
- 1920
- 1919
- 1917
- 1916
- 1915
- 1914
- 1913
- 1912
- 1911
- 1910
- 1909
- 1908
- 1907
- 1906
- 1905
- 1904
- 1903
- 1902
- 1901
- 1896
- 1876
- 1864
- 1844
Tipo
- Artigo Científico
- Atividade Não Autorizada
- Aviso
- Carta Circular
- Comunicado
- Consulta Pública
- Conta Oficial de Entidade Supervisionada
- Conteúdo para listagem
- Decisão de Supervisão
- Economista
- Entidade Autorizada
- Entidade Formadora
- Evento
- Instituição Financeira
- Instrução
- Intermediário de crédito
- Intervenção Pública
- Item de Agenda
- Legislação
- Media
- Membro do conselho de administração
- Moeda
- Página
- Publicação
Páginas Relacionadas
Documentos
Resumo
Estabelece os deveres a observar pelas instituições de crédito relativamente à divulgação das condições legalmente estabelecidas para que as pessoas singulares possam aceder e beneficiar do sistema de acesso aos serviços mínimos bancários. Revogado pelo Aviso n.º 9/2017, publicado no DR, 2.ª Série, n.º 249, Parte E, de 29-12-2017.
Estado
Revogado
Data de Revogação
01-01-2018
Diário da República
2 S, 189, Parte E
Lei Habilitante
Lei n.º 5/98, de 31-1, art.º 17.º; DL n.º 27-C/2000, de 10-3, art.º 7.º-A, n.º 3
Data de Publicação
28-09-2015
Data de Entrada em Vigor
05-10-2015
Outros Diplomas
Lei n.º 19/2011, de 20-5 :: DL n.º 225/2012, de 17-10 :: Lei n.º 66/2015, de 6-7
Descritores
Abertura de Contas, Cliente, Contas de Depósito, Operações Bancárias, Pessoa Singular, Preçário, Prestação de Serviços, Publicidade, Regime Jurídico, Serviço Bancário, Sucursal Bancária
Tipo de destinatário
Instituições de Crédito
Destinatários
Bancos, Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo, Caixa Económica Montepio Geral, Caixa Geral de Depósitos, Caixas de Crédito Agrícola Mútuo, Caixas Económicas
Avisos Alteradores/Revogadores
Avisos Alterados/Revogados