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Aviso n.º 2/2010
26 mar. 2023
Resumo
Estabelece deveres mínimos de informação a observar pelas instituições de crédito na negociação, celebração e vigência de contratos de crédito à habitação e de crédito conexo. Revoga a Instrução n.º 27/2003, publicada no BNBP n.º 11/2003, de 17-11.
Português, Portugal
Estado
Não revogado
Diário da República
2 S, 74, Parte E
Lei Habilitante
Lei n.º 5/98, de 31-1, art.º 17.º; DL n.º 298/92, de 31-12, art.º 76.º e 77.º, RGICSF
Data de Publicação
16-04-2010
Data de Entrada em Vigor
01-11-2010
Outros Diplomas
DL n.º 220/94, de 23-8 :: DL n.º 51/2007, de 7-3 :: DL n.º 192/2009, de 17-8
Descritores
Cliente,
Comissões,
Contrato,
Crédito Conexo,
Crédito à Habitação,
Divulgação de Informação,
Empréstimo,
Ficha de Informação Normalizada,
Garantias Reais,
Habitação Própria,
Supervisão,
Supervisão Comportamental,
Taxa Anual Efetiva (TAE),
Taxa de Juro
Tipo de destinatário
Instituições de Crédito
Destinatários
Bancos,
Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo,
Caixa Económica Montepio Geral,
Caixa Geral de Depósitos,
Caixas de Crédito Agrícola Mútuo,
Instituições Financeiras de Crédito,
Sociedades de Locação Financeira
Avisos Alteradores/Revogadores
Instruções Associadas
