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Aviso n.º 2/2010

Resumo 
Estabelece deveres mínimos de informação a observar pelas instituições de crédito na negociação, celebração e vigência de contratos de crédito à habitação e de crédito conexo. Revoga a Instrução n.º 27/2003, publicada no BNBP n.º 11/2003, de 17-11.
Português, Portugal
Estado 
Não revogado
Diário da República 
2 S, 74, Parte E
Lei Habilitante 
Lei n.º 5/98, de 31-1, art.º 17.º; DL n.º 298/92, de 31-12, art.º 76.º e 77.º, RGICSF
Data de Publicação 
16-04-2010
Data de Entrada em Vigor 
01-11-2010
Outros Diplomas 
DL n.º 220/94, de 23-8 :: DL n.º 51/2007, de 7-3 :: DL n.º 192/2009, de 17-8
Descritores 
Cliente,
Comissões,
Contrato,
Crédito Conexo,
Crédito à Habitação,
Divulgação de Informação,
Empréstimo,
Ficha de Informação Normalizada,
Garantias Reais,
Habitação Própria,
Supervisão,
Supervisão Comportamental,
Taxa Anual Efetiva (TAE),
Taxa de Juro
Tipo de destinatário 
Instituições de Crédito
Destinatários 
Bancos,
Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo,
Caixa Económica Montepio Geral,
Caixa Geral de Depósitos,
Caixas de Crédito Agrícola Mútuo,
Instituições Financeiras de Crédito,
Sociedades de Locação Financeira
Avisos Alteradores/Revogadores