Estabelece, de acordo com o disposto no art.º 43.º-A e no n.º 4 do art.º 117.º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, o regime a que deve obedecer a aquisição, directa ou indirecta, de participações em instituições de crédito com sede no estrangeiro ou em instituições financeiras que representem determinados valores.