Define, no uso da competência conferida pela alínea a) do n.º 1 do art.º 38.º do Anexo ao Decreto-Lei n.º 24/91, de 11 de janeiro, pela alínea d) do art.º 23.º da Lei Orgânica e pela alínea a) do art.º 99.º do RGICSF, as obrigações das Instituições de Crédito sujeitas à supervisão do Banco de Portugal no que toca ao cálculo do rácio de solvabilidade, quer em base consolidada, quer em base individual. Revoga o Aviso n.º 12/90. Revogado pelo Aviso n.º 5/2007, publicado no DR, 2.ª Série, n.º 82, Parte E, de 27-04-2007, permanecendo, contudo, em vigor até 31-12-2007 para as instituições que se prevaleçam da faculdade concedida pelo n.º 1 do art.º 33.º do Decreto-Lei n.º 104/2007, de 03 de abril.