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Aviso n.º 1/93
09 dez. 2023
Resumo
Define, no uso da competência conferida pela alínea a) do n.º 1 do art.º 38.º do Anexo ao Decreto-Lei n.º 24/91, de 11 de janeiro, pela alínea d) do art.º 23.º da Lei Orgânica e pela alínea a) do art.º 99.º do RGICSF, as obrigações das Instituições de Crédito sujeitas à supervisão do Banco de Portugal no que toca ao cálculo do rácio de solvabilidade, quer em base consolidada, quer em base individual. Revoga o Aviso n.º 12/90. Revogado pelo Aviso n.º 5/2007, publicado no DR, 2.ª Série, n.º 82, Parte E, de 27-04-2007, permanecendo, contudo, em vigor até 31-12-2007 para as instituições que se prevaleçam da faculdade concedida pelo n.º 1 do art.º 33.º do Decreto-Lei n.º 104/2007, de 03 de abril.
Português, Portugal
Estado
Revogado
Data de Revogação
27-04-2007
Diário da República
2 S, 133 Supl.
Lei Habilitante
DL n.º 24/91, de 11-01; DL n.º 337/90, de 30-10; DL n.º 298/92, de 31-12
Data de Publicação
08-06-1993
Data de Entrada em Vigor
08-06-1993
Outros Diplomas
Directiva 89/647/CEE, de 18-12 :: Directiva 92/30/CEE, de 06-04
Descritores
Consolidação de Contas,
Empresa Filial,
Empresa Mãe,
Fundos Próprios,
Normas Prudenciais,
Países Terceiros,
Prestação de Informação,
Rácio de Solvabilidade,
SICAM,
Sucursal Bancária,
Supervisão
Tipo de destinatário
Instituições de Crédito
Destinatários
Bancos,
Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo,
Caixa Económica Montepio Geral,
Caixa Geral de Depósitos,
Caixas Económicas,
Caixas de Crédito Agrícola Mútuo,
Instituições Financeiras de Crédito,
Instituições de Crédito Hipotecário,
Sociedades Financeiras para Aquisições a Crédito
Avisos Alteradores/Revogadores
Aviso n.º 12/95
Aviso n.º 11/96
Aviso n.º 10/2001
Aviso n.º 9/2001
Aviso n.º 7/99
Aviso n.º 7/2006
Aviso n.º 6/96
Aviso n.º 6/2000
Aviso n.º 5/2007
Aviso n.º 3/2002
Aviso n.º 2/2005
Aviso n.º 2/2004
Aviso n.º 2/2000
Instruções Associadas
Cartas Circulares Associadas