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Aviso n.º 16/2012
09 dez. 2023
Português, Portugal
Resumo
Estende os deveres de informação a observar pelas instituições de crédito na negociação, celebração e vigência de contratos de crédito à habitação e de crédito conexo aos demais contratos de crédito, garantidos por hipoteca ou por outro direito sobre coisa imóvel, celebrados com pessoas singulares que atuem com objetivos alheios à sua atividade comercial ou profissional.
Estado
Não revogado
Diário da República
2 S, 243, Parte E
Lei Habilitante
Lei n.º 5/98, de 31-1, art.º 17.º; DL n.º 298/92, de 31-12, art.º 76.º e 77.º, RGICSF
Data de Publicação
17-12-2012
Data de Entrada em Vigor
16-01-2013
Outros Diplomas
DL n.º 51/2007, de 7-3
Descritores
Cliente,
Contrato,
Crédito Conexo,
Crédito ao Consumo,
Crédito à Habitação,
Defesa do Consumidor,
Divulgação de Informação,
Empréstimo,
Garantias Reais,
Habitação Própria,
Hipoteca,
Supervisão,
Supervisão Comportamental
Tipo de destinatário
Instituições de Crédito
Destinatários
Bancos,
Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo,
Caixa Económica Montepio Geral,
Caixa Geral de Depósitos,
Caixas de Crédito Agrícola Mútuo,
Instituições Financeiras de Crédito,
Sociedades de Locação Financeira
Avisos Alteradores/Revogadores
Avisos Alterados/Revogados
Instruções Associadas
Documentos
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