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Aviso n.º 16/2012

Português, Portugal
Resumo 
Estende os deveres de informação a observar pelas instituições de crédito na negociação, celebração e vigência de contratos de crédito à habitação e de crédito conexo aos demais contratos de crédito, garantidos por hipoteca ou por outro direito sobre coisa imóvel, celebrados com pessoas singulares que atuem com objetivos alheios à sua atividade comercial ou profissional.
Estado 
Não revogado
Diário da República 
2 S, 243, Parte E
Lei Habilitante 
Lei n.º 5/98, de 31-1, art.º 17.º; DL n.º 298/92, de 31-12, art.º 76.º e 77.º, RGICSF
Data de Publicação 
17-12-2012
Data de Entrada em Vigor 
16-01-2013
Outros Diplomas 
DL n.º 51/2007, de 7-3
Descritores 
Cliente,
Contrato,
Crédito Conexo,
Crédito ao Consumo,
Crédito à Habitação,
Defesa do Consumidor,
Divulgação de Informação,
Empréstimo,
Garantias Reais,
Habitação Própria,
Hipoteca,
Supervisão,
Supervisão Comportamental
Tipo de destinatário 
Instituições de Crédito
Destinatários 
Bancos,
Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo,
Caixa Económica Montepio Geral,
Caixa Geral de Depósitos,
Caixas de Crédito Agrícola Mútuo,
Instituições Financeiras de Crédito,
Sociedades de Locação Financeira
Avisos Alteradores/Revogadores 
Avisos Alterados/Revogados 
Instruções Associadas 
Documentos
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