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Aviso n.º 13/2012
09 dez. 2023
Resumo
Estabelece as regras necessárias à criação e ao funcionamento de bancos de transição. Revogado pelo Aviso n.º 1/2017, publicado no DR, 2.ª Série, n.º 11, Parte E, de 16-01-2017.
Português, Portugal
Estado
Revogado
Data de Revogação
17-01-2017
Diário da República
2 S, 202, Parte E
Lei Habilitante
Lei n.º 5/98, de 31-01; DL n.º 298/92, de 31-12, RGICSF
Diploma Regulamentado
DL n.º 298/92, de 31-12, art.º 145.º-G
Data de Publicação
18-10-2012
Data de Entrada em Vigor
23-10-2012
Outros Diplomas
DL n.º 31-A/2012, de 10-02
Descritores
Banco de Transição,
Fundo de Resolução,
Normas Prudenciais,
Prestação de Informação,
Prestação de Serviços,
Regime Jurídico,
Supervisão,
Transferências de Fundos,
Órgãos Sociais
Tipo de destinatário
Instituições de Crédito
Destinatários
Bancos,
Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo,
Caixa Económica Montepio Geral,
Caixa Geral de Depósitos,
Caixas Económicas,
Caixas de Crédito Agrícola Mútuo
Avisos Alteradores/Revogadores
Documentos
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