Estabelece, ao abrigo dos art.ºs 12.º n.º 4 e 22.º do DL n.º 295/2003, de 21-11, o regime aplicável aos contratos que as entidades autorizadas a exercer o comércio de câmbios podem realizar com empresas não financeiras a operar nos sectores turístico e de viagens, com vista à realização por parte destas, de operações de câmbio manual com os seus clientes. Este aviso entra em vigor a 20-01-2004.