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Aviso n.º 12/92
02 dez. 2023
Resumo
Consubstancia num só texto todas as principais regras relativas aos fundos próprios, designadamente os limites que foram acolhidos pelo Aviso n.º 12/90, referente ao rácio de solvabilidade. Revoga o Aviso n.º 9/90. Todas as remissões de normas em vigor para o Aviso n.º 9/90, com as alterações constantes do Aviso n.º 12/90, devem ser consideradas como feitas para este Aviso. Revogado pelo Aviso n.º 6/2010, publicado no DR, 2.ª Série, n.º 253 Supl. 2, Parte E, de 31-12-2010.
Português, Portugal
Estado
Revogado
Data de Revogação
31-12-2010
Diário da República
2 S, 299 Supl.2
Lei Habilitante
DL n.º 318/89, de 23-09
Data de Publicação
29-12-1992
Data de Entrada em Vigor
31-12-1992
Outros Diplomas
DL n.º 321/85, de 05-08 :: Directiva 89/299/CEE, de 17-04 :: Directiva 91/633/CEE, de 3-12 :: Aviso n.º 12/90, de 04-12
Descritores
Fundos Próprios,
Normas Prudenciais,
Prestação de Serviços,
Rácio de Solvabilidade,
Serviços de Pagamento,
Supervisão
Tipo de destinatário
Instituições de Crédito,
Instituições de Pagamento,
Sociedades Financeiras,
Sociedades Gestoras de Participações Sociais
Destinatários
Agências de Câmbios,
Bancos,
Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo,
Caixa Económica Montepio Geral,
Caixa Geral de Depósitos,
Caixas Económicas,
Caixas de Crédito Agrícola Mútuo,
Instituições de Pagamento,
Sociedades Administradoras de Compras em Grupo,
Sociedades Corretoras,
Sociedades Emitentes ou Gestoras de Cartões de Crédito,
Sociedades Financeiras de Corretagem,
Sociedades Financeiras para Aquisições a Crédito,
Sociedades Gestoras de Fundos de Investimento,
Sociedades Gestoras de Participações Sociais,
Sociedades Gestoras de Patrimónios,
Sociedades Mediadoras dos Mercados Monetário ou de Câmbios,
Sociedades de Capital de Risco,
Sociedades de Desenvolvimento Regional,
Sociedades de Factoring,
Sociedades de Investimento,
Sociedades de Locação Financeira
Avisos Alteradores/Revogadores
Instruções Associadas
Cartas Circulares Associadas
