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Aviso n.º 12/2014
02 dez. 2023
Resumo
Procede à alteração do Aviso do Banco de Portugal n.º 11/94, de 29-12, que estabelece o valor da contribuição anual a entregar ao Fundo de Garantia de Depósitos pelas instituições participantes, alterando o método de apuramento do fator de ajustamento utilizado no cálculo da contribuição periódica para o Fundo de Garantia de Depósitos e atualizando as referências para os elementos que compõem os fundos próprios de uma instituição à luz do Regulamento (UE) n.º 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26-6, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento. O presente Aviso entra em vigor na data da sua publicação.
Português, Portugal
Estado
Não revogado
Diário da República
2 S, 251, Parte E
Lei Habilitante
DL n.º 298/92, de 31-12
Data de Publicação
30-12-2014
Data de Entrada em Vigor
30-12-2014
Descritores
Açores,
Contribuição Anual,
Fundo de Garantia de Depósitos,
Fundos de Investimento,
Fundos de Pensões,
Ilha da Madeira,
Mercado Offshore,
Não Residente,
Taxa Contributiva
Tipo de destinatário
Instituições de Crédito
Destinatários
Bancos,
Caixa Económica Montepio Geral,
Caixa Geral de Depósitos,
Caixas Económicas,
Caixas de Crédito Agrícola Mútuo
Avisos Alterados/Revogados
Instruções Associadas
Documentos
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