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Regulamenta, no exercício das atribuições conferidas pelo art. 94.º da Lei n.º 83/2017, de 18-8, as condições de exercício, os procedimentos, os instrumentos, os mecanismos, as formalidades de aplicação, as obrigações de prestação de informação e os demais aspetos necessários a assegurar o cumprimento dos deveres preventivos do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo, no âmbito da atividade das entidades financeiras sujeitas à supervisão do Banco de Portugal. Regulamenta, no exercício das atribuições conferidas pelo art. 27.º da Lei n.º 97/2017, de 23-8, os meios e os mecanismos necessários ao cumprimento, pelas entidades financeiras sujeitas à supervisão do Banco, dos deveres previstos naquele diploma legal. Regulamenta, por fim, as medidas que os prestadores de serviços de pagamento adotam para detetar as transferências de fundos em que as informações sobre o ordenante ou o beneficiário são omissas ou incompletas e os procedimentos que adotam para gerir as transferências de fundos que não sejam acompanhadas das informações requeridas pelo Regulamento (UE) 2015/847 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20-5, relativo às informações que acompanham as transferências de fundos. Revoga e substitui o Aviso n.º 2/2018 e a Instrução n.º 2/2021.
Estado
Em vigor
Diário da República
DR, 2.ª Série, n.º 109, de 06-06-2022
Lei Habilitante
Lei n.º 5/98, de 31-1, art. 17.º; Lei n.º 83/2017, de 18-8, art. 94.º; Lei n.º 97/2017, de 23-8, art. 27.º; Decreto-Lei n.º 298/92, de 31-12, art. 30.º-B e art. 33.º-A
Data de Publicação
06-06-2022
Data de Entrada em Vigor
05-08-2022
Outros Diplomas
Lei n.º 58/2020, de 31-8 :: Regulamento (UE) 2015/847 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20-5 :: Aviso n.º 3/2020 do Banco de Portugal
Descritores
Branqueamento de Capitais, Financiamento do Terrorismo, Sistema Financeiro, Serviços Financeiros, Informação Financeira, Cliente, Transferências de Fundos, Operações Bancárias, Países Terceiros, Prestação de Serviços, Serviços de Pagamento, Supervisão, Sucursal Bancária, Sucursal Financeira
Tipo de destinatário
Instituições de Crédito, Instituições de Moeda Eletrónica, Instituições de Pagamento, Sociedades Financeiras
Destinatários
Agências de Câmbios, Bancos, Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo, Caixas de Crédito Agrícola Mútuo, Caixas Económicas, Instituições de Crédito Hipotecário, Instituições de Moeda Eletrónica, Instituições de Pagamento, Instituições Financeiras de Crédito, Sociedades de Desenvolvimento Regional, Sociedades de Factoring, Sociedades de Garantia Mútua, Sociedades de Investimento, Sociedades de Locação Financeira, Sociedades Financeiras de Crédito, Sociedades Financeiras de Microcrédito
Avisos Alterados/Revogados
Instruções Associadas