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Resumo
Determina que as instituições devem elaborar as demonstrações financeiras em base individual e em base consolidada de acordo com as Normas Internacionais de Contabilidade (NIC), tal como adotadas, em cada momento, por regulamento da UE. Estabelece ainda um regime transitório, durante o ano de 2005, para as situações não sujeitas à exigência do Regulamento (CE) n.º 1606/2002, de 19-07. Revogado pelo Aviso n.º 5/2015, publicado no DR, 2.ª Série, n.º 254 Supl., Parte E, de 30-12-2015.
Estado
Revogado
Data de Revogação
31-12-2015
Diário da República
1 S-B, 41
Lei Habilitante
DL n.º 298/92, de 31-12, RGICSF; DL n.º 35/2005, de 17-02
Data de Publicação
28-02-2005
Data de Entrada em Vigor
01-03-2005
Outros Diplomas
Regulamento (CE) n.º 1606/2002, de 19-07 :: Aviso n.º 10/2009, de 23-11
Descritores
Consolidação de Contas, Informações de Natureza Contabilística, Plano de Contas, Prestação de Serviços, Serviços de Pagamento
Tipo de destinatário
Instituições de Crédito, Instituições de Pagamento, Outras Sociedades Financeiras, Sociedades Financeiras, Sociedades Gestoras de Participações Sociais
Destinatários
Agências de Câmbios, Bancos, Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo, Caixa Económica Montepio Geral, Caixa Geral de Depósitos, Caixas de Crédito Agrícola Mútuo, Caixas Económicas, Credivalor, Finangeste, Instituições de Crédito Hipotecário, Instituições de Moeda Eletrónica, Instituições de Pagamento, Instituições Financeiras de Crédito, Sociedades Corretoras, Sociedades de Desenvolvimento Regional, Sociedades de Factoring, Sociedades de Garantia Mútua, Sociedades de Investimento, Sociedades de Locação Financeira, Sociedades Emitentes ou Gestoras de Cartões de Crédito, Sociedades Financeiras de Corretagem, Sociedades Financeiras para Aquisições a Crédito, Sociedades Gestoras de Fundos de Investimento, Sociedades Gestoras de Fundos de Titularização de Créditos, Sociedades Gestoras de Participações Sociais, Sociedades Gestoras de Patrimónios, Sociedades Mediadoras dos Mercados Monetário ou de Câmbios
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