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Aviso n.º 1/2003

Resumo 
Estabelece, de acordo com o art.º 42.º-A do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, o regime a que deve obedecer a constituição de filiais em países que não sejam membros da Comunidade Europeia.
Português, Portugal
Estado 
Não revogado
Diário da República 
1 S-B, 12
Lei Habilitante 
DL n.º 298/92, de 31-12; Lei n.º 5/98, de 31-01
Data de Publicação 
15-01-2003
Data de Entrada em Vigor 
16-01-2003
Outros Diplomas 
Aviso n.º 10/2009, de 23-11
Descritores 
Empresa Filial,
Filiais,
Normas Prudenciais,
Países Terceiros,
Prestação de Informação,
Prestação de Serviços,
Serviços de Pagamento,
Supervisão
Tipo de destinatário 
Instituições de Crédito,
Instituições de Pagamento,
Sociedades Financeiras
Destinatários 
Bancos,
Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo,
Caixa Económica Montepio Geral,
Caixa Geral de Depósitos,
Caixas Económicas,
Caixas de Crédito Agrícola Mútuo,
Instituições Financeiras de Crédito,
Instituições de Crédito Hipotecário,
Instituições de Moeda Eletrónica,
Instituições de Pagamento,
Sociedades Corretoras,
Sociedades Financeiras de Corretagem,
Sociedades Financeiras para Aquisições a Crédito,
Sociedades Gestoras de Fundos de Investimento,
Sociedades Gestoras de Patrimónios,
Sociedades Mediadoras dos Mercados Monetário ou de Câmbios,
Sociedades de Factoring,
Sociedades de Garantia Mútua,
Sociedades de Investimento,
Sociedades de Locação Financeira
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