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Aviso n.º 1/2002

Português, Portugal
Resumo 
Redefine o Sistema de Débitos Diretos (SDD).Estabelece a obrigação de os credores informarem os devedores dos elementos identificadores das autorizações de débito que introduzirem no sistema e de as cancelarem se o contrato que as originou cesse ou seja revogado e regulamenta o fornecimento às Instituições de Crédito das autorizações que tenham processado; Relativamente aos devedores garante a verificação da regularidade das autorizações na posse dos credores, bem como o crédito da totalidade das importâncias cobradas ao abrigo de autorizações inexistentes ou irregulares. Revoga o Aviso n.º 3/2000, publicado no DR, 1.ª Série, n.º 193, de 22-08-2000. Revogado pelo Aviso n.º 3/2014, publicado no DR, 2.ª Série, n.º 138, Parte E, de 21-07-2014.
Estado 
Revogado
Data de Revogação 
01-08-2014
Diário da República 
1 S-B, 61
Lei Habilitante 
Lei n.º 5/98, de 31-01
Data de Publicação 
13-03-2002
Data de Entrada em Vigor 
13-03-2002
Outros Diplomas 
Aviso n.º 3/2000, de 11-08
Descritores 
Cliente,
Débitos Diretos,
Multibanco,
Pagamento Eletrónico,
Sistema de Débitos Diretos,
Sistemas de Pagamentos,
Transferências Interbancárias
Tipo de destinatário 
Instituições de Crédito
Destinatários 
Bancos,
Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo,
Caixa Económica Montepio Geral,
Caixa Geral de Depósitos,
Caixas Económicas,
Caixas de Crédito Agrícola Mútuo
Avisos Alteradores/Revogadores 
Avisos Alterados/Revogados