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Aviso n.º 1/2002
27 fev. 2021
Português, Portugal
Resumo
Redefine o Sistema de Débitos Diretos (SDD).Estabelece a obrigação de os credores informarem os devedores dos elementos identificadores das autorizações de débito que introduzirem no sistema e de as cancelarem se o contrato que as originou cesse ou seja revogado e regulamenta o fornecimento às Instituições de Crédito das autorizações que tenham processado; Relativamente aos devedores garante a verificação da regularidade das autorizações na posse dos credores, bem como o crédito da totalidade das importâncias cobradas ao abrigo de autorizações inexistentes ou irregulares. Revoga o Aviso n.º 3/2000, publicado no DR, 1.ª Série, n.º 193, de 22-08-2000. Revogado pelo Aviso n.º 3/2014, publicado no DR, 2.ª Série, n.º 138, Parte E, de 21-07-2014.
Estado
Revogado
Data de Revogação
01-08-2014
Diário da República
1 S-B, 61
Lei Habilitante
Lei n.º 5/98, de 31-01
Data de Publicação
13-03-2002
Data de Entrada em Vigor
13-03-2002
Outros Diplomas
Aviso n.º 3/2000, de 11-08
Descritores
Cliente,
Débitos Diretos,
Multibanco,
Pagamento Eletrónico,
Sistema de Débitos Diretos,
Sistemas de Pagamentos,
Transferências Interbancárias
Tipo de destinatário
Instituições de Crédito
Destinatários
Bancos,
Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo,
Caixa Económica Montepio Geral,
Caixa Geral de Depósitos,
Caixas Económicas,
Caixas de Crédito Agrícola Mútuo
Avisos Alteradores/Revogadores
Avisos Alterados/Revogados
Instruções Associadas