Está aqui

Aviso n.º 11/92

Português, Portugal
Resumo 
Determina, em cumprimento do disposto no Decreto-Lei n.º 181/92, de 22 de agosto, que regula a emissão e oferta de títulos de dívida de curto prazo, vulgarmente conhecidos por "papel comercial", as demais condições e aspetos regulamentares que direta ou indiretamente respeitem a emissão destes títulos, bem como o regular funcionamento e fiscalização dos respetivos mercados. Revogado pelo Aviso n.º 10/2006, publicado no DR, 1.ª Série, n.º 222, de 17-11-2006.
Estado 
Revogado
Data de Revogação 
22-11-2006
Diário da República 
2 S, 207
Lei Habilitante 
DL n.º 337/90, de 30-10; DL n.º 181/92, de 22-08
Diploma Regulamentado 
DL n.º 181/92, de 22-08
Data de Publicação 
08-09-1992
Data de Entrada em Vigor 
13-09-1992
Descritores 
Instrumentos Financeiros,
Mercados,
Mercados Monetários,
Papel Comercial,
Títulos de Crédito
Tipo de destinatário 
Instituições de Crédito,
Sociedades Financeiras
Destinatários 
Agências de Câmbios,
Bancos,
Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo,
Caixa Económica Montepio Geral,
Caixa Geral de Depósitos,
Caixas Económicas,
Caixas de Crédito Agrícola Mútuo,
Instituições Financeiras de Crédito,
Instituições de Crédito Hipotecário,
Sociedades Administradoras de Compras em Grupo,
Sociedades Corretoras,
Sociedades Emitentes ou Gestoras de Cartões de Crédito,
Sociedades Financeiras de Corretagem,
Sociedades Financeiras para Aquisições a Crédito,
Sociedades Gestoras de Fundos de Investimento,
Sociedades Gestoras de Fundos de Titularização de Créditos,
Sociedades Gestoras de Patrimónios,
Sociedades Mediadoras dos Mercados Monetário ou de Câmbios,
Sociedades de Capital de Risco,
Sociedades de Desenvolvimento Regional,
Sociedades de Factoring,
Sociedades de Garantia Mútua,
Sociedades de Investimento,
Sociedades de Locação Financeira
Avisos Alteradores/Revogadores