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Resumo
Determina a aplicação dos requisitos prudenciais estabelecidos no Regulamento (UE) n.º 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26-6, a certos tipos de sociedades financeiras.
Estado
Em vigor
Diário da República
2 S, 246, Parte E
Lei Habilitante
Lei n.º 5/98, de 31-1, art.º 17.º; DL n.º 298/92, de 31-12, art.ºs 96.º, 99.º e 196.º
Diploma Regulamentado
Regulamento (UE) n.º 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26-6
Data de Publicação
22-12-2014
Data de Entrada em Vigor
23-12-2014
Descritores
Consolidação de Contas, Empresa Filial, Empresa Mãe, Normas Prudenciais, Supervisão
Tipo de destinatário
Sociedades Financeiras
Destinatários
Sociedades de Factoring, Sociedades de Garantia Mútua, Sociedades de Investimento, Sociedades de Locação Financeira, Sociedades Financeiras de Crédito
Instruções Associadas