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Aviso n.º 11/2009

Resumo 
Estabelece regras e procedimentos necessários ao cumprimento dos requisitos de segurança dos fundos estabelecidos na alínea a) do n.º 1 do art.º 32.º do DL n.º 317/2009, de 30-10, bem como as condições do contrato de seguro ou garantia equiparada.
Português, Portugal
Estado 
Não revogado
Diário da República 
2 S, 227, Parte E
Lei Habilitante 
Lei n.º 5/98, de 31-1; DL n.º 317/2009, de 30-10, art.º 6.º, n.º 1 e art.º 32.º, n.º 6
Data de Publicação 
23-11-2009
Data de Entrada em Vigor 
24-11-2009
Descritores 
Contrato,
Fundos Próprios,
Garantia Bancária,
Normas Prudenciais,
Prestação de Informação,
Prestação de Serviços,
Seguros,
Serviços de Pagamento,
Supervisão
Tipo de destinatário 
Instituições de Pagamento
Destinatários 
Instituições de Pagamento
Documentos
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