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Aviso n.º 10/2014
09 dez. 2023
Resumo
Estabelece os deveres mínimos de informação a observar durante a vigência dos contratos de crédito ao consumo e aos consumidores celebrados no âmbito dos Decretos-Leis n.ºs 359/91 e 133/2009, de 21-9 e 2-6, respetivamente.
Português, Portugal
Estado
Não revogado
Diário da República
2 S, 234, Parte E
Lei Habilitante
Lei n.º 5/98, de 31-1, art.º 17.º; DL n.º 133/2009, de 2-6, art.º 14.º; DL n.º 298/92, de 31-12, art.ºs 76.º, 77.º, 117.º-A e 195.º; DL n.º 157/2014, de 24-10, art.º 21.º; DL n.º 317/2009, de 30-10, art.º 6.º
Data de Publicação
03-12-2014
Data de Entrada em Vigor
01-07-2015
Descritores
Cartões de Crédito,
Cliente,
Comissões,
Contrato,
Crédito ao Consumo,
Defesa do Consumidor,
Informação Financeira,
Prestação de Informação,
Sucursal Bancária,
Supervisão,
Supervisão Comportamental
Tipo de destinatário
Instituições de Crédito,
Instituições de Moeda Eletrónica,
Instituições de Pagamento,
Sociedades Financeiras
Destinatários
Bancos,
Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo,
Caixa Económica Montepio Geral,
Caixa Geral de Depósitos,
Caixas Económicas,
Caixas de Crédito Agrícola Mútuo,
Instituições Financeiras de Crédito,
Instituições de Crédito Hipotecário,
Instituições de Moeda Eletrónica,
Instituições de Pagamento,
Sociedades Financeiras de Crédito,
Sociedades Financeiras de Microcrédito,
Sociedades de Factoring,
Sociedades de Garantia Mútua,
Sociedades de Investimento,
Sociedades de Locação Financeira
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