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Resumo
Regulamenta o art.º 29.º do DL n.º 104/2007, de 3 de abril (Divulgação pública de informações). Revogado pelo Aviso n.º 5/2016, publicado no DR, 2.ª Série, n.º 92, Parte E, de 12-05-2016.
Estado
Revogado
Data de Revogação
30-06-2016
Diário da República
2 S, 82, Parte E
Lei Habilitante
DL n.º 298/92, de 31-12, RGICSF, art.º 115.º; DL n.º 104/2007, de 3-4; DL n.º 103/2007, de 3-4
Diploma Regulamentado
DL n.º 104/2007, de 3-4
Data de Publicação
27-04-2007
Data de Entrada em Vigor
27-04-2007
Descritores
Divulgação de Informação, Empresa Filial, Empresa Mãe, Internet, Prestação de Informação, SICAM, Supervisão
Tipo de destinatário
Instituições de Crédito, Sociedades Financeiras
Destinatários
Bancos, Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo, Caixa Económica Montepio Geral, Caixa Geral de Depósitos, Caixas de Crédito Agrícola Mútuo, Caixas Económicas, Instituições de Moeda Eletrónica, Instituições Financeiras de Crédito, Sociedades Corretoras, Sociedades de Factoring, Sociedades de Garantia Mútua, Sociedades de Investimento, Sociedades de Locação Financeira, Sociedades Financeiras de Corretagem, Sociedades Financeiras para Aquisições a Crédito, Sociedades Gestoras de Fundos de Investimento, Sociedades Gestoras de Patrimónios, Sociedades Mediadoras dos Mercados Monetário ou de Câmbios
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