Altera o Regime Jurídico das Cobranças por Débito em Conta constante dos Avisos n.ºs 1/2002, de 13-03 e 10/2003, de 17-09, relativos ao sistema de débitos diretos e às demais cobranças por débito em conta, respetivamente. O presente Aviso entra em vigor no dia 01-10-2005, com exceção do disposto no n.º 1 do art.º 2.º, que entra em vigor no dia 01-07-2005. Revogado pelo Aviso n.º 3/2014, publicado no DR, 2.ª Série, n.º 138, Parte E, de 21-07-2014.