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Legislação e Normas
Publicado em: 16 jul. 2020
Entrada em vigor: 17 jul. 2020
Publicado em: 15 jul. 2020
Entrada em vigor: 16 jul. 2020
Publicado em: 07 mai. 2020
Entrada em vigor: 07 mai. 2020
Publicado em: 27 jan. 2020
Entrada em vigor: 01 fev. 2020
Publicado em: 05 nov. 2019
Entrada em vigor: 06 nov. 2019
Publicado em: 24 mai. 2019
Entrada em vigor: 25 mai. 2019
Publicado em: 30 jan. 2019
Entrada em vigor: 31 jan. 2019
Publicado em: 31 dez. 2018
Entrada em vigor: 01 jan. 2019
Publicado em: 26 set. 2018
Entrada em vigor: 25 nov. 2018
Publicado em: 09 ago. 2018
Entrada em vigor: 10 ago. 2018