Está aqui

Sociedade financeira

De acordo com a definição prevista no artigo 2.º-A, alínea kk) do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (RGICSF), são sociedades financeiras as empresas, com exceção das instituições de crédito, cuja atividade principal consista em exercer pelo menos uma das atividades permitidas aos bancos, com exceção da receção de depósitos ou outros fundos reembolsáveis do público, incluindo as empresas de investimento. Nesta definição não se enquadram as sociedades gestoras de participações sociais sujeitas à supervisão do Banco de Portugal, nos termos do disposto no artigo 117.º do RGICSF, nem as instituições de pagamento

As sociedades financeiras só podem efetuar as operações permitidas pelas normas legais e regulamentares que regem a respetiva atividade (artigo 7.º do RGICSF).

Tipo de operações a desenvolver

Tipo de operações a desenvolver conforme o tipo de sociedade financeira (n.º 2 do artigo 8.º do RGICSF)

  • Operações de crédito, incluindo concessão de garantias e outros compromissos, locação financeira e factoring 
  • Serviços de pagamento, tal como definidos no artigo 4.º do Regime Jurídico dos Serviços Pagamentos e da Moeda Eletrónica (RJSPME)
  • Emissão e gestão de outros meios de pagamento, não abrangidos pela alínea anterior, tais como cheques em suporte de papel, cheques de viagem em suporte de papel e cartas de crédito
  • Transações, por conta própria ou da clientela, sobre instrumentos do mercado monetário e cambial, instrumentos financeiros a prazo, opções e operações sobre divisas, taxas de juro, mercadorias e valores mobiliários
  • Participações em emissões e colocações de valores mobiliários e prestação de serviços correlativos
  • Atuação nos mercados interbancários
  • Consultoria, guarda, administração e gestão de carteiras de valores mobiliários
  • Gestão e consultoria em gestão de outros patrimónios
  • Prestação dos serviços e exercício das atividades de investimento a que se refere o artigo 199.º-A do RGICSF, não abrangidos pelas alíneas anteriores
  • Emissão de moeda eletrónica 
  • Outras operações análogas e que a lei lhes não proíba

1. Empresa de investimento

1.1 Apresentação do pedido 

Se pretende exercer a atividade de prestação de um ou mais serviços de investimento a terceiros ou o exercício de uma ou mais atividades de investimento na aceção constante do RGICSF e da Diretiva 2014/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, deve enviar ao Banco de Portugal um pedido de autorização para a constituição de uma empresa de investimento. 

As empresas de investimento referidas nas alíneas a) a d) e g) do n.º 1 do artigo 4.º-A do RGICSF são qualificadas como sociedades financeiras.

Nos termos do artigo 199.º-C do RGICSF, a autorização de empresas de investimento com sede em Portugal (com as necessárias adaptações e com as modificações elencadas) rege-se pelo regime previsto nos artigos 14.º a 35.º-A do referido regime geral. 

Tipo de ato jurídico: Decisão de autorização ou de recusa de autorização

Autoridade competente: Banco de Portugal 

1.2 Regulamentação aplicável

Legislação da União Europeia: 

  • Diretiva 2014/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014 

Legislação Nacional: 

Serviços e atividades de investimento

(Anexo I da Diretiva 2004/36/CE e artigo 199.º-A do RGICSF)

  • Receção e transmissão de ordens relativas a um ou mais instrumentos financeiros
  • Execução de ordens por conta de clientes
  • Negociação por conta própria
  • Gestão de carteiras
  • Consultoria para investimento
  • Tomada firme de instrumentos financeiros e/ou colocação de instrumentos financeiros com garantia
  • Colocação de instrumentos financeiros sem garantia
  • Exploração de sistemas de negociação multilateral (MTF)

Tipo de empresa de investimento

Atividades

Legislação aplicável

Sociedade financeira de corretagem

  • Receção e transmissão de ordens relativas a um ou mais instrumentos financeiros
  • Execução de ordens por conta de terceiros
  • Gestão de carteiras pertencentes a terceiros
  • Colocação em ofertas públicas de distribuição
  • Registo e depósito de valores mobiliários
  • Concessão de crédito, incluindo o empréstimo de valores mobiliários, para a realização de operações sobre valores mobiliários em que intervenha a sociedade financeira de corretagem
  • Consultoria para investimento em valores mobiliários, consultoria sobre a estrutura de capital, a estratégia industrial e questões conexas, bem como sobre a fusão e a aquisição de empresas
  • Assistência em oferta pública relativa a valores mobiliários
  • Serviços de câmbios e aluguer de cofres-fortes ligados à prestação de serviços de investimento

DL 262/2001, de 28 de setembro

Sociedade corretora

  • Receção e transmissão de ordens relativas a um ou mais instrumentos financeiros
  • Execução de ordens por conta de terceiros
  • Gestão de carteiras pertencentes a terceiros
  • Colocação em ofertas públicas de distribuição, sem tomada firme
  • Registo e depósito de valores mobiliários
  • Consultoria para investimento em valores mobiliários

DL 262/2001, de 28 de setembro

Sociedade gestora de património

  • Gestão de carteiras pertencentes a terceiros
  • Consultoria em matéria de investimentos

DL 163/94, de 4 de junho

Sociedade mediadora dos mercados monetários ou de câmbios

  • Realização de operações de intermediação no mercado monetário e no mercado de câmbios
  • Prestação de serviços conexos

DL 110/94, de 28 de abril

1.3 Requisitos

No âmbito de um pedido de licença para a constituição de uma empresa de investimento, o Banco de Portugal verifica os seguintes requisitos gerais, elencados no artigo 14.º do RGICSF, com as modificações enunciadas no artigo 199.º-C do mesmo diploma:

 

  • Corresponder a um dos tipos previstos na lei portuguesa;
  • Ter por exclusivo objeto o exercício da atividade legalmente permitida;
  • Ter capital social não inferior ao mínimo legal;
  • O capital das empresas de investimento que adotem a forma de sociedade anónima deve ser representado por ações nominativas;
  • Ter sede principal e efetiva da administração em Portugal;
  • Apresentar dispositivos sólidos em matéria de governo da sociedade;
  • Organizar processos eficazes de identificação, gestão, controlo e comunicação de riscos;
  • Dispor de mecanismos adequados de controlo interno;
  • Dispor de políticas de práticas de remuneração adequadas a uma gestão sã e prudente dos riscos;
  • Ter nos órgãos de administração e fiscalização membros cuja idoneidade, qualificação profissional, independência e disponibilidade deem, quer a título individual, quer ao nível dos órgãos no seu conjunto, garantias de gestão sã e prudente.

  

1.4 Procedimentos

O procedimento de autorização de uma empresa de investimento é composto por duas fases:

 

1.ª Fase – Licenciamento/autorização

 

  • Instrução do pedido

O pedido para a constituição de uma empresa de investimento deverá ser apresentado ao Banco de Portugal, instruído, genericamente, com os elementos elencados no artigo 17.º do RGICSF, aplicável por remissão do artigo 199.º-C do mesmo diploma, bem como de outros elementos considerados relevantes para a apreciação

Elementos previstos no artigo 17.º do RGICSF
  • Caraterização do tipo de empresa de investimento a constituir 
  • Projeto de contrato de sociedade 
  • Programa de atividades, com indicação do tipo de operações a realizar 
  • Implantação geográfica 
  • Descrição da estrutura orgânica 
  • Descrição dos meios humanos, técnicos e materiais 
  • Contas previsionais, para cada um dos primeiros três anos de atividade 
  • Identificação dos acionistas fundadores, com especificação do capital por cada um subscrito 
  • Exposição fundamentada sobre a adequação da estrutura acionista à estabilidade da instituição de crédito
  • Declaração de compromisso de que no ato de constituição, e como condição dela, se mostrará depositado numa instituição de crédito o montante do capital social exigido por lei 
  • Dispositivos sólidos em matéria de governo da sociedade 
  • Identificação dos membros dos órgãos de administração e fiscalização com justificação dos proponentes quanto à adequação dos mesmos para assegurarem uma gestão sã e prudente da instituição 
  • Apresentação de informações relativas aos acionistas fundadores que sejam pessoas coletivas detentoras de participações qualificadas na instituição de crédito a constituir:
    1. Contrato de sociedade ou estatutos;
    2. Relação dos membros do órgão de administração;
    3. Balanço e contas dos últimos três anos;
    4. Relação dos sócios que sejam detetores de participações qualificadas;
    5. Relação das sociedades em cujo capital a pessoa coletiva participante detenha participação qualificada;
    6. Exposição ilustrativa da estrutura do grupo.
Outros elementos
  • Informação que ateste a verificação dos requisitos gerais referidos no artigo 14.º do RGICSF 
  • Certificado de admissibilidade de firma ou de denominação e número provisório da pessoa coletiva
  • Pressupostos das contas previsionais para cada um dos três primeiros anos de atividade 
  • Informação previsional, para cada um dos três primeiros anos de atividade, relativa aos fundos próprios e ao cumprimento dos rácios e limites prudenciais aplicáveis
  • Informação prevista no Aviso do Banco de Portugal n.º 5/2008 
  • Elementos relativos aos propostos acionistas/sócios, previstos no Aviso do Banco de Portugal n.º 5/2010, incluindo informação detalhada sobre os recursos financeiros utilizados e a sua origem (individualizada por cada acionista/sócio), bem como sobre os meios e a rede/circuito utilizado para a transferência dos fundos a aportar ao projeto, com indicação sobre a respetiva fonte geradora e o país/jurisdição de proveniência dos mesmos
  • Informação sobre o eventual preenchimento de algum(ns) do(s) pressuposto(s) elencado(s) no artigo 13.º-A, n.º 1 do RGICSF, para efeitos do cômputo de uma participação qualificada
  • Identificação do beneficiário efetivo [na aceção do n.º 5) do artigo 2.º da Lei nº 25/2008, de 5 de junho da(s): 
    1. Instituição a constituir;
    2. Pessoas coletivas que participam no capital social da instituição a constituir.
  • Número estimado de colaboradores internos [na aceção do n.º 5) do artigo 2.º do Aviso do Banco de Portugal n.º 5/2013
  • Número estimado de colaboradores relevantes internos [na aceção do n.º 6) do artigo 2.º do Aviso do Banco de Portugal n.º 5/2013]
  • Informação detalhada sobre (artigo 4.º, n.º 5, do Aviso do Banco de Portugal n.º 5/2013):
    1. Os riscos inerentes à atividade específica que a instituição se propõe exercer;
    2. Os meios e procedimentos de controlo a instituir e a adequação dos mesmos para a mitigação dos riscos identificados;
    3. A forma como a instituição pretende monitorizar a adequação e a eficácia dos meios e procedimentos de controlo a instituir.
  • Informação detalhada sobre as políticas, meios e procedimentos que irão integrar o sistema de controlo interno da instituição em matéria de prevenção de Branqueamento de Capitais/Financiamento do Terrorismo (BCFT), incluindo a sua política de aceitação de clientes
  • Informação detalhada sobre os recursos humanos, financeiros, materiais e técnicos a afetar à prevenção do BCFT
  • Minutas de contratos relativos a serviços a prestar por terceiros, incluindo serviços de contabilidade 
  • Declaração de entidade especialista na matéria, de reconhecida idoneidade, que garanta a suficiência e adequabilidade dos meios informáticos às exigências da sociedade a constituir, nomeadamente no que respeita ao fornecimento de informação às autoridades de supervisão
  •  Avaliação do pedido

Após a receção do pedido, o Banco de Portugal avalia se o requerente cumpre todas as condições de autorização previstas na legislação nacional aplicável.

O Banco de Portugal recusa o pedido, designadamente, nas situações tipificadas no artigo 20.º, n.º 1 do RGICSF.

Se o pedido estiver deficientemente instruído, o Banco de Portugal, antes de recusar a autorização, notificará os requerentes, dando-lhes um prazo razoável para suprir a deficiência.

 

  • Decisão do pedido

O Banco de Portugal adota uma decisão de concessão ou de recusa de autorização.

A decisão de concessão de autorização é notificada aos interessados no prazo de 6 meses a contar da receção do pedido completo ou a contar da receção das informações complementares solicitadas aos requerentes, mas nunca depois de decorridos 12 meses sobre a data do pedido inicial. A falta de notificação nos prazos referidos constitui presunção de indeferimento tácito.

A decisão de concessão de autorização permite aos interessados constituir a empresa de investimento. No entanto, a empresa de investimento não pode iniciar a sua atividade enquanto não se encontrar inscrita em registo especial no Banco de Portugal.

Porém, a autorização concedida não obriga os interessados a constituírem a empresa de investimento e a mesma autorização caduca se a entidade não iniciar a sua atividade no prazo de 12 meses. O Banco de Portugal pode, a pedido dos interessados, prorrogar o prazo para a constituição por igual período.

2.ª Fase – Inscrição em registo especial no Banco de Portugal 

Após a concessão da autorização para a constituição da empresa de investimento, e previamente à inscrição em registo especial no Banco de Portugal, os interessados implementam os meios e as condições para o desenvolvimento da atividade autorizada.

O registo é recusado, designadamente, quando se verifique que não está preenchida alguma das condições de que depende a autorização necessária para a constituição ou para o exercício da atividade.

Deste modo, quando os interessados considerarem que a empresa de investimento se encontra em condições de iniciar a atividade, solicitam ao Banco de Portugal que verifique, nas instalações da instituição em causa, que se encontram preenchidos os requisitos legais e operacionais mínimos necessários para o desenvolvimento da atividade autorizada e que estão asseguradas as condições mencionadas no projeto autorizado pelo Banco de Portugal. 

Com a obtenção de parecer favorável do Banco de Portugal quanto aos meios e às condições para iniciar a atividade, os interessados podem solicitar a inscrição da empresa de investimento em registo especial no Banco de Portugal. 

O registo da empresa de investimento abrange os elementos mencionados no artigo 66.º do RGICSF. 

Após a inscrição em registo, a empresa de investimento pode iniciar a sua atividade.  

 

2. Outras sociedades financeiras

2.1 Apresentação do pedido 

Se pretende efetuar as operações permitidas pelas normas legais e regulamentares que regem a atividade das sociedades financeiras, deve enviar ao Banco de Portugal um pedido de licença para a constituição de uma sociedade financeira. 

Caso pretenda constituir uma sociedade gestora de fundos de investimento mobiliário ou uma sociedade gestora de fundos de investimento imobiliário, deve enviar ao Banco de Portugal o respetivo pedido. 

Nos termos do RGICSF, são sociedades financeiras:

  • As sociedades cuja atividade principal consista no exercício de uma ou mais das atividades enumeradas nos pontos 2 a 12 e 15 da lista constante do anexo I à Diretiva 2013/36/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, nas quais se incluem:
    • Sociedade financeira de crédito;
    • Sociedade de investimento;
    • Sociedade de locação financeira;
    • Sociedade de factoring;
    • Sociedade de garantia mútua;
    • Sociedade de desenvolvimento regional;
    • Agência de câmbios;
    • Sociedade gestora de fundos de titularização de créditos;
    • Sociedade financeira de microcrédito.
  • As sociedades gestoras de fundos de investimento mobiliário e as sociedades gestoras de fundos de investimento imobiliário na aceção, respetivamente, dos pontos 6.º e 7.º do artigo 199.º-A do RGICSF.

Tipo de ato jurídico: Decisão de autorização ou de recusa de autorização

Autoridade competente: Banco de Portugal 

 

2.2 Regulamentação aplicável

Legislação da União Europeia: 

Legislação Nacional: 

Tipo de sociedade financeira

Atividades

Legislação aplicável

Sociedade financeira de crédito

  • Prática das operações permitidas aos bancos, com exceção da receção de depósitos ou outros fundos reembolsáveis do público e da prestação de serviços de pagamento e de emissão de moeda eletrónica

DL 100/2015, de 2 de junho

Sociedade de investimento

  • Realização das operações financeiras
  • Prestação de serviços conexos definidos no artigo 3.º do seu regime jurídico

DL 260/94, de 22 de outubro

Sociedade de locação financeira

  • Exercício da atividade de locação financeira
  • Acessoriamente, podem ainda alienar, ceder a exploração, locar ou efetuar outros atos de administração sobre bens que lhes hajam sido restituídos, bem como locar bens móveis fora das condições acima referidas

DL 72/95, de 15 de abril

Sociedade de factoring

  • Aquisição de créditos a curto prazo, resultantes da venda de produtos ou da prestação de serviços, nos mercados interno e externo

DL 171/95, de 18 de julho

Sociedade de garantia mútua

  • Realização de operações financeiras
  • Prestação de serviços conexos em benefício de pequenas e médias empresas e de microempresas
  • Realização de operações financeiras e prestação de serviços conexos em benefício de outras pessoas coletivas e pessoas singulares, em especial estudantes e investigadores

DL 211/98, de 16 de julho

Sociedade de desenvolvimento regional

  • Promoção do investimento produtivo na área da respetiva região e apoio ao desenvolvimento económico e social da mesma

DL 25/91, de 11 de janeiro

Agência de câmbios

  • Realização de operações de compra e venda de notas e moedas estrangeiras ou de cheques de viagem
  • Acessoriamente, podem comprar ouro e prata, bem como moedas para fins de numismática
  • As agências de câmbios podem ainda exercer a atividade de agente de instituição de pagamento ou de instituição de moeda eletrónica com sede em Portugal ou noutro Estado-Membro da União Europeia, nas condições estabelecidas no RJSPME

DL 3/94, de 11 de janeiro

Sociedade gestora de fundos de titularização de créditos

  • Gestão de fundos de titularização de créditos

DL 453/99, de 5 de novembro

Sociedade financeira de microcrédito

  • Concessão de crédito de montantes reduzidos a particulares e a empresas que pretendam desenvolver uma determinada atividade económica
  • Aconselhamento dos mutuários e o acompanhamento dos projetos financiados

DL 12/2010, de 19 de fevereiro

Sociedade gestora de fundos de investimento mobiliário

  • Gestão, alternativa ou cumulativamente, de organismos de investimento coletivo em valores mobiliários, organismos de investimento alternativo em valores mobiliários e de organismos de investimento em ativos não financeiros, em conformidade com o disposto no artigo 68.º do RGOIC
  • A sociedade gestora de fundos de investimento mobiliário cuja atividade habitual seja a gestão de organismos de investimento coletivo em valores mobiliários pode ainda, mediante registo prévio na CMVM, exercer as seguintes atividades:
    1. Gestão discricionária e individualizada de carteiras por conta de outrem, incluindo as correspondentes a fundos de pensões e instituições de realização de planos de pensões profissionais, com base em mandato conferido pelos participantes;
    2. Consultoria para investimento relativa aos instrumentos financeiros a que se refere a alínea anterior;
    3. Registo e depósito de unidades de participação de organismos de investimento coletivo.
  • Quando a atividade habitual da sociedade gestora de fundos de investimento mobiliário abranja a gestão de organismos de investimento alternativo em valores mobiliários ou de organismos de investimento em ativos não financeiros:
    1. As atividades de gestão discricionária e individualizada de carteiras por conta de outrem com base em mandato conferido pelos participantes e de consultoria para investimento podem respeitar a outros ativos;
    2. A sociedade pode ainda exercer a atividade de receção e transmissão de ordens relativas a instrumentos financeiros.

Lei 16/2015, de 24 de fevereiro, que aprova o Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo (RGOIC)

Artigo 199.º-L do RGICSF

  • A sociedade gestora de fundos de investimento mobiliário pode ainda gerir acessoriamente:
    1. Organismos de investimento em capital de risco, organismos de investimento em empreendedorismo social, e organismos de investimento alternativo especializado, e fundos previstos em legislação da União Europeia cujo investimento abranja os ativos elegíveis para organismos de investimento coletivo em valores mobiliários e organismos de investimento em capital de risco;
    2. Organismos de investimento imobiliário.

Sociedade gestora de fundos de investimento imobiliário

  • Gestão de organismos de investimento imobiliário, podendo ainda:
    1. Prestar serviços de consultoria para investimento imobiliário, incluindo a realização de estudos e análises relativos ao mercado imobiliário; e
    2. Proceder à gestão individual de patrimónios imobiliários em conformidade com as disposições legais e regulamentares aplicáveis à gestão de carteiras por conta de outrem.

Lei 16/2015, de 24 de fevereiro, que aprova o Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo (RGOIC)

Artigo 199.º-L do RGICSF

2.3 Requisitos

No âmbito de um pedido de licença para a constituição de uma sociedade financeira, o Banco de Portugal verifica os seguintes requisitos gerais, elencados no artigo 14.º do RGICSF, com as alterações enunciadas no artigo 174.º- A ou no artigo 199.-L, ambos do mesmo diploma:

  • Corresponder a um dos tipos previstos na lei portuguesa;
  • Ter por exclusivo objeto o exercício da atividade legalmente permitida;
  • Ter capital social não inferior ao mínimo legal;
  • Ter sede principal e efetiva da administração em Portugal;
  • Apresentar dispositivos sólidos em matéria de governo da sociedade;
  • Organizar processos eficazes de identificação, gestão, controlo e comunicação de riscos;
  • Dispor de mecanismos adequados de controlo interno;
  • Dispor de políticas de práticas de remuneração adequadas a uma gestão sã e prudente dos riscos;
  • Ter nos órgãos de administração e fiscalização membros cuja idoneidade, qualificação profissional, independência e disponibilidade deem, quer a título individual, quer ao nível dos órgãos no seu conjunto, garantias de gestão sã e prudente.

  

2.4 Procedimentos

São aplicáveis os procedimentos de autorização previstos para as empresas de investimento, com as necessárias adaptações mencionadas no artigo 174.º-A do RGICSF ou, no caso das sociedades gestoras de fundos de investimento, previstas no artigo 199.º-L do RGICSF.

Relativamente às sociedades gestoras de fundos de investimento, a decisão de concessão de autorização é notificada aos interessados no prazo de três meses a contar da receção do pedido completo prorrogável por mais três meses por decisão do Banco de Portugal, a contar da notificação ao requerente, quando as circunstâncias específicas do pedido o justificarem (alínea f) do n.º 2 do artigo 199.-L do RGICSF.

Sociedade financeira de crédito
  • Prática das operações permitidas aos bancos, com exceção da receção de depósitos ou outros fundos reembolsáveis do público e da prestação de serviços de pagamento e de emissão de moeda eletrónica

Legislação aplicável: DL 100/2015, de 2 de junho

Sociedade de investimento
  • Realização das operações financeiras
  • Prestação de serviços conexos definidos no artigo 3.º do seu regime jurídico

Legislação aplicável: DL 260/94, de 22 de outubro

Sociedade gestora de fundos de investimento

 
Procedimentos para autorização e registo necessários para o exercício da atividade em Portugal por parte de sociedades gestoras de fundos de investimento.
 
Contacto para pedidos de autorização e registo e outras informações: welcome_mancom@bportugal.pt

 

Tags