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Autorização de constituição: Sociedade financeira

Nos termos do disposto no artigo 16.º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (RGICSF), aplicável às sociedades financeiras e às empresas de investimento por remissão, respetivamente, dos artigos 174.º-A e 199.º-C do mesmo Regime, a constituição de uma sociedade financeira depende de autorização a conceder, caso a caso, pelo Banco de Portugal.

 

O que é uma sociedade financeira?

De acordo com a definição prevista no artigo 2.º-A, alínea kk) do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (RGICSF), são sociedades financeiras as empresas cuja atividade principal consista em exercer pelo menos uma das atividades permitidas aos bancos com a exceção da receção de depósitos ou outros fundos reembolsáveis do público.

Nesta definição não se enquadram:

  • as instituições de crédito;
  • as sociedades gestoras de participações sociais sujeitas à supervisão do Banco de Portugal, nos termos do disposto no artigo 117.º do RGICSF;
  • as instituições de pagamento e as instituições de moeda eletrónica, nos termos do Decreto-Lei n.º 91/2018, de 12 de novembro;
  • as sociedades gestoras de fundos de investimento e de fundos de titularização de créditos, nos termos do Decreto-Lei n.º 144/2019 de 23 de setembro.  

 

Tipos de sociedades financeiras

No Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (RGICSF) encontram-se definidos os seguintes tipos:

As sociedades financeiras só podem efetuar as operações permitidas pelas normas legais e regulamentares que regem a respetiva atividade (artigo 7.º do RGICSF), nomeadamente as seguintes:

Tipo de sociedade financeira

Atividades

Regime jurídico

Sociedade financeira de corretagem

  • Receção e transmissão de ordens relativas a um ou mais instrumentos financeiros
  • Execução de ordens por conta de terceiros
  • Gestão de carteiras pertencentes a terceiros
  • Colocação em ofertas públicas de distribuição
  • Registo e depósito de valores mobiliários
  • Concessão de crédito, incluindo o empréstimo de valores mobiliários, para a realização de operações sobre valores mobiliários em que intervenha a sociedade financeira de corretagem
  • Consultoria para investimento em valores mobiliários, consultoria sobre a estrutura de capital, a estratégia industrial e questões conexas, bem como sobre a fusão e a aquisição de empresas
  • Assistência em oferta pública relativa a valores mobiliários
  • Serviços de câmbios e aluguer de cofres-fortes ligados à prestação de serviços de investimento

Decreto-Lei n.º 262/2001, de 28 de setembro

Sociedade corretora

  • Receção e transmissão de ordens relativas a um ou mais instrumentos financeiros
  • Execução de ordens por conta de terceiros
  • Gestão de carteiras pertencentes a terceiros
  • Colocação em ofertas públicas de distribuição, sem tomada firme
  • Registo e depósito de valores mobiliários
  • Consultoria para investimento em valores mobiliários

Decreto-Lei n.º 262/2001, de 28 de setembro

Sociedade gestora de património

  • Gestão de carteiras pertencentes a terceiros
  • Consultoria em matéria de investimentos

Decreto-Lei n.º 163/94, de 4 de junho

Sociedade mediadora dos mercados monetários ou de câmbios

  • Realização de operações de intermediação no mercado monetário e no mercado de câmbios
  • Prestação de serviços conexos

Decreto-Lei n.º 110/94, de 28 de abril

Sociedade financeira de crédito

  • Prática das operações permitidas aos bancos, com exceção da receção de depósitos ou outros fundos reembolsáveis do público e da prestação de serviços de pagamento e de emissão de moeda eletrónica

Decreto-Lei n.º 100/2015, de 2 de junho

Sociedade de investimento

  • Realização das operações financeiras
  • Prestação de serviços conexos definidos no artigo 3.º do seu regime jurídico

Decreto-Lei n.º 260/94, de 22 de outubro

Sociedade de locação financeira

  • Exercício da atividade de locação financeira
  • Acessoriamente, podem ainda alienar, ceder a exploração, locar ou efetuar outros atos de administração sobre bens que lhes hajam sido restituídos, bem como locar bens móveis fora das condições acima referidas

Decreto-Lei n.º 72/95, de 15 de abril

Sociedade de factoring

  • Aquisição de créditos a curto prazo, resultantes da venda de produtos ou da prestação de serviços, nos mercados interno e externo

Decreto-Lei n.º 171/95, de 18 de julho

Sociedade de garantia mútua

  • Realização de operações financeiras
  • Prestação de serviços conexos em benefício de pequenas e médias empresas e de microempresas
  • Realização de operações financeiras e prestação de serviços conexos em benefício de outras pessoas coletivas e pessoas singulares, em especial estudantes e investigadores

Decreto-Lei n.º 211/98, de 16 de julho

Sociedade de desenvolvimento regional

  • Promoção do investimento produtivo na respetiva região e apoio ao desenvolvimento económico e social da mesma

Decreto-Lei n.º 25/91, de 11 de janeiro

Agência de câmbios

  • Realização de operações de compra e venda de notas e moedas estrangeiras ou de cheques de viagem
  • Acessoriamente, podem comprar ouro e prata, bem como moedas para fins de numismática
  • Podem ainda exercer a atividade de agente de instituição de pagamento ou de instituição de moeda eletrónica com sede em Portugal ou noutro Estado-Membro da União Europeia, nas condições estabelecidas no RJSPME

Decreto-Lei n.º 3/94, de 11 de janeiro

Sociedade financeira de microcrédito

  • Concessão de crédito de montantes reduzidos a particulares e a empresas que pretendam desenvolver uma determinada atividade económica
  • Aconselhamento dos mutuários e acompanhamento dos projetos financiados

Decreto-Lei n.º 12/2010, de 19 de fevereiro

 

Enquadramento legal relativo à constituição de sociedades financeiras

 

Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras

Regula o acesso à atividade das sociedades financeiras e o exercício da sua supervisão, respetivos poderes e instrumentos

 

Aviso do Banco de Portugal n.º 5/2008

 

Estabelece que as sociedades financeiras devem dispor de um sistema de controlo interno com vista a garantir:

  • Um desempenho eficiente e rentável da atividade;
  • A existência de informação financeira e de gestão completa, fiável, pertinente e tempestiva;
  • O respeito pelas disposições legais e regulamentares aplicáveis. 

Aviso do Banco de Portugal n.º 5/2010

 

Determina quais as informações que devem acompanhar as comunicações de aquisição ou aumento de participações qualificadas em sociedades financeiras

 

Instrução do Banco de Portugal n.º 23/2018

 

Determina quais os elementos a apresentar pelas instituições no âmbito do pedido de autorização para o exercício de funções dos membros dos órgãos de administração e fiscalização

 

Portaria n.º 95/94  

Fixa o capital social mínimo das sociedades financeiras

 

Lei n.º 83/2017

 

Estabelece medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo

 

Aviso do Banco de Portugal n.º 2/2018

Regulamenta as condições de exercício, os procedimentos, os instrumentos, os mecanismos, as formalidades de aplicação, as obrigações de prestação de informação e os demais aspetos necessários a assegurar o cumprimento dos deveres preventivos do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo, no âmbito da atividade das entidades financeiras sujeitas à supervisão do Banco de Portugal

 

Requisitos para constituição de uma sociedade financeira

No âmbito de um pedido de autorização para a constituição de uma sociedade financeira, o Banco de Portugal verifica se a proposta que lhe foi remetida preenche os requisitos gerais definidos legalmente.

Estes requisitos encontram-se elencados no artigo 14.º do RGICSF, com as modificações enunciadas nos artigos 174.º- A (outras sociedades financeiras) e 199.º-C (empresas de investimento) do mesmo diploma: 

  • Corresponder a um dos tipos previstos na lei portuguesa;
  • Ter por exclusivo objeto o exercício da atividade legalmente permitida;
  • Ter capital social não inferior ao mínimo legal (Portaria n.º 95/94, de 9 de fevereiro) e, no caso de empresas de investimento que adotem a forma de sociedade anónima, representado obrigatoriamente por ações nominativas;
  • Ter sede principal e efetiva da administração em Portugal;
  • Apresentar dispositivos sólidos em matéria de governo da sociedade;
  • Organizar processos eficazes de identificação, gestão, controlo e comunicação de riscos;
  • Dispor de mecanismos adequados de controlo interno;
  • Dispor de políticas de práticas de remuneração adequadas a uma gestão sã e prudente dos riscos;
  • Ter nos órgãos de administração e fiscalização membros cuja idoneidade, qualificação profissional, independência e disponibilidade deem, quer a título individual, quer ao nível dos órgãos no seu conjunto, garantias de gestão sã e prudente.

 

Fases do processo de autorização da constituição 

1. Autorização

1.1 Instrução do pedido

Elementos elencados no artigo 17.º do RGICSF, aplicável por remissão dos artigos 174.º-A (outras sociedades financeiras) e 199.º-C (empresas de investimento) do mesmo diploma

  • O pedido de autorização para a constituição de uma sociedade financeira deverá ser apresentado ao Banco de Portugal, instruído genericamente pelos:
  • Elementos elencados no artigo 17.º do RGICSF, aplicável por remissão dos artigos 174.º-A (outras sociedades financeiras) e 199.º-C (empresas de investimento) do mesmo diploma
  • Caraterização do tipo de sociedade financeira a constituir; 
  • Projeto de contrato de sociedade; 
  • Programa de atividades, com indicação do tipo de operações a realizar; 
  • Implantação geográfica; 
  • Descrição da estrutura orgânica; 
  • Descrição dos meios humanos, técnicos e materiais utilizados;
  • Contas previsionais, para cada um dos primeiros três anos de atividade; 
  • Identificação dos acionistas, diretos e indiretos, pessoas singulares ou coletivas, com especificação do capital subscrito por cada um; 
  • Exposição fundamentada sobre a adequação da estrutura acionista à estabilidade da sociedade financeira;
  • Declaração de compromisso de que no ato de constituição, e como condição dela, se mostrará depositado numa sociedade financeira o montante do capital social exigido por lei; 
  • Dispositivos sólidos em matéria de governo da sociedade; 
  • Identificação dos membros dos órgãos de administração e fiscalização com justificação dos proponentes quanto à adequação dos mesmos para assegurarem uma gestão sã e prudente da instituição; 
  • Apresentação de informações relativas aos acionistas fundadores, diretos ou indiretos, que sejam pessoas coletivas detentoras de participações qualificadas na sociedade financeira a constituir:
  1. Contrato de sociedade ou estatutos;
  2. Relação dos membros do órgão de administração;
  3. Balanço e contas dos últimos três anos;
  4. Relação dos sócios que sejam detetores de participações qualificadas;
  5. Relação das sociedades em cujo capital a pessoa coletiva participante detenha participação qualificada;
  6. Exposição ilustrativa da estrutura do grupo.

 

Elementos que complementam os já referidos no artigo 17.º do RGICSF

  • Pressupostos considerados para a elaboração das contas previsionais previstas na alínea b) do artigo 17.º do RGICSF;
  • Mapas previsionais relativos à adequação de fundos próprios e ao cumprimento dos rácios e limites prudenciais aplicáveis, para os três primeiros exercícios de atividade;
  • Declaração de entidade especialista na matéria, e de reconhecida idoneidade, que garanta a suficiência e adequabilidade dos meios informáticos às exigências da sociedade a constituir, nomeadamente no que respeita ao fornecimento de informação às autoridades de supervisão;
  • Identificação das funções/serviços subcontratados (outsourcing). Caso existam, envio da seguinte informação:
  1. Política de outsourcing;
  2. Designação de um responsável pelos contratos de outsourcing;
  3. Identificação do tipo de função subcontratada;
  4. Minutas de contratos de outsourcing. Nos termos da Carta Circular n.º CC/2019/00000065, as empresas de investimento sujeitas à supervisão do Banco de Portugal devem, a partir de 31 de maio de 2020, observar os requisitos previstos nas “Orientações relativas à subcontratação” (EBA/GL/2019/02); 
  • Cópia do certificado de admissibilidade de firma e de denominação emitido pelo Registo Nacional de Pessoas Coletivas ou código de acesso à Certidão Permanente;
  • Elementos relativos aos acionistas/sócios propostos, previstos no Aviso do Banco de Portugal n.º 5/2010, incluindo informação sobre os recursos financeiros utilizados e a sua origem, bem como sobre os meios e a rede utilizados para a transferência dos fundos a aportar ao projeto, com indicação sobre a respetiva fonte geradora e o país/jurisdição de proveniência dos mesmos;
  • Identificação dos beneficiários efetivos, na aceção da alínea h) do artigo 2.º da Lei n.º 83/2017, da sociedade financeira a constituir e das pessoas coletivas que participam no seu capital social;
  • Informação sobre o eventual preenchimento de algum(ns) do(s) pressuposto(s) elencado(s) no artigo 13.º-A, n.º 1 do RGICSF, para efeitos do cômputo de uma participação qualificada;
  • Questionários, devidamente preenchidos pelos propostos membros dos órgãos sociais da sociedade financeira a constituir, sobre qualificação profissional, idoneidade e disponibilidade, enviados ao abrigo da Instrução do Banco de Portugal n.º 23/2018, tendo em vista a avaliação da adequação ao disposto nos artigos 30.º a 33.º-A do RGICSF; 
  • Manual de controlo interno refletindo o modelo de governo interno proposto, incluindo a distribuição de pelouros pelos membros do órgão de administração, a política de prevenção de conflitos de interesses e a existência de mecanismos de controlo interno, nomeadamente modelos de controlo interno e de funcionamento das funções de gestão de riscos, compliance e auditoria interna adequados e proporcionais à atividade a exercer e respeitadores das exigências legalmente previstas no Aviso do Banco de Portugal n.º 5/2008;
  • Plano de continuidade de negócio (incluindo referência aos serviços subcontratados, se aplicável);
  • Plano de recuperação, nos termos do disposto no artigo 116.º-D do RGICSF, aplicável às empresas de investimento nos termos da remissão do n.º 2 do artigo 199.º-I do RGICSF, e no Aviso do Banco de Portugal n.º 3/2015;
  • No âmbito da prevenção do branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo (“BCFT”), deverá considerar-se o quadro normativo aplicável, nomeadamente as disposições previstas na Lei n.º 83/2017 e no Aviso do Banco de Portugal n.º 2/2018, que regulamenta as condições, mecanismos e procedimentos necessários ao efetivo cumprimento dos deveres preventivos do BCFT no âmbito da prestação de serviços financeiros sujeitos à supervisão do Banco de Portugal;
  • Informação que ateste a verificação dos requisitos gerais referidos no artigo 14.º do RGICSF; 
  • Número estimado de colaboradores internos, na aceção da alínea e) do n.º 1 do artigo 2.º do Aviso do Banco de Portugal n.º 2/2018;
  • Número estimado de colaboradores relevantes internos, na aceção da alínea f) do n.º 1 do artigo 2.º do Aviso do Banco de Portugal n.º 2/2018
  • Informação detalhada sobre (Aviso do Banco de Portugal n.º 2/2018):
  1. Os riscos inerentes à atividade específica que a instituição se propõe exercer;
  2. Os meios e procedimentos de controlo a instituir e a adequação dos mesmos para a mitigação dos riscos identificados;
  3. A forma como a instituição pretende monitorizar a adequação e a eficácia dos meios e procedimentos de controlo a instituir.
  • Informação detalhada sobre as políticas, meios e procedimentos que integrarão o sistema de controlo interno da instituição em matéria de prevenção de BCFT, incluindo a sua política de aceitação de clientes;
  • Informação detalhada sobre os recursos humanos, financeiros, materiais e técnicos a afetar à prevenção do BCFT.

 

1.2 Apresentação do pedido

O pedido, devidamente instruído, pode ser enviado em formato físico ou eletrónico.

  • Físico 
    Banco de Portugal, Departamento de Supervisão Prudencial, Unidade de Autorizações
    R. Francisco Ribeiro, 2 
    1150-165 Lisboa

 

1.3 Avaliação do pedido

O Banco de Portugal valida a completude dos elementos enviados para a instrução do processo. 

Se o pedido estiver insuficientemente instruído, o Banco de Portugal, antes de recusar a autorização, notificará os requerentes, dando-lhes um prazo razoável para suprirem a insuficiência.

O Banco de Portugal avalia toda a informação remetida, podendo solicitar esclarecimentos e elementos adicionais que considere relevantes para a sua decisão.

 

1.4 Decisão

O Banco de Portugal poderá adotar uma das seguintes decisões: 

  • Recusa de autorização 
    O Banco de Portugal recusa a autorização, designadamente, nas situações tipificadas no n.º 1 do artigo 20.º do RGICSF.
  • Concessão de autorização 
    A decisão de concessão de autorização permite aos interessados constituírem a sociedade financeira que, no entanto, não pode iniciar a sua atividade enquanto não se encontrar inscrita em registo especial no Banco de Portugal.

 

A autorização concedida não obriga os interessados a constituírem a sociedade financeira e a mesma autorização caduca se a entidade não iniciar a sua atividade no prazo de 12 meses. O Banco de Portugal pode, a pedido dos interessados, prorrogar o prazo, por igual período, para a entidade iniciar a sua atividade.

 

2. Registo especial no Banco de Portugal

2.1 Verificação prévia e on-site dos requisitos legais e operacionais para início de atividade

Depois de obtida a autorização do Banco de Portugal para a constituição da sociedade financeira, os interessados, quando considerarem que a sociedade se encontra em condições de iniciar a atividade, solicitam ao Banco de Portugal que verifique, nas instalações da instituição em causa, que se encontram preenchidos os requisitos legais e operacionais mínimos necessários para o desenvolvimento da atividade autorizada e que estão asseguradas as condições mencionadas no projeto autorizado pelo Banco de Portugal. 

 

2.2 Decisão sobre o registo

Com a obtenção de parecer favorável do Banco de Portugal quanto aos meios e às condições para iniciar a atividade, os interessados podem solicitar a inscrição da sociedade financeira em registo especial no Banco de Portugal, nos termos do disposto nos artigos 65.º a 72.º do RGICSF, aplicáveis por força do n.º 2 do artigo 194.º do RGICSF. 

O registo da sociedade financeira abrange os elementos mencionados no artigo 66.º do RGICSF. 

O registo é recusado, designadamente, quando se verifique que não está preenchida alguma das condições de que depende a autorização necessária para a constituição ou para o exercício da atividade.

Após a inscrição em registo, a sociedade financeira pode iniciar a sua atividade. 

 

Sociedades financeiras prestadoras de serviços de intermediação financeira

Estas sociedades terão de proceder adicionalmente ao registo na Comissão do Mercado de Valores Imobiliários (CMVM). 

 

Obrigações de reporte das sociedades financeiras

Após a sua constituição, as sociedades financeiras deverão reportar ao Banco de Portugal os elementos definidos na legislação/regulamentação em vigor (vide Obrigações de reporte das instituições supervisionadas).

 

Clarificações e esclarecimentos

O Banco de Portugal disponibiliza-se para clarificar questões concretas relativas a um projeto de constituição de uma empresa de investimento ou sociedade financeira, remetido previamente ao Banco de Portugal. 

Todas as questões colocadas ao Banco de Portugal devem ser devidamente expostas com elevado grau de concretização factual e fundamentação, de modo a permitir uma análise adequada das mesmas.

 

Perguntas frequentes relacionadas:

É cobrada alguma taxa pelo Banco de Portugal no âmbito do processo de autorização de sociedade financeira?

O Banco de Portugal não cobra qualquer valor ou taxa no âmbito do processo de autorização de sociedade financeira.

Em que idiomas o pedido de autorização pode ser efetuado? 

Em português ou inglês.

Caso durante o processo de pedido de autorização existam alterações à informação inicialmente enviada para o Banco de Portugal, o que se deve fazer?

Se durante o processo de pedido de autorização ocorrer alguma alteração à informação incluída no processo de pedido de autorização (facto superveniente), esta deverá ser comunicada ao Banco de Portugal com a maior brevidade possível.

Como se pode contribuir para o processo de autorização ser mais rápido?

Uma eventual decisão em prazo inferior dependerá da elevada qualidade, da adequação e da completude dos elementos de informação enviados para instrução do pedido de autorização e das averiguações que, em face dos mesmos, se considerem necessárias, nos termos do n.º 6 do artigo 17.º do RGICSF.

O pedido de autorização deverá ser efetuado por referência a uma sociedade comercial ainda não constituída ou pode ter por objeto uma sociedade comercial já constituída?

Caso o pedido de autorização tenha por objeto sociedade comercial já constituída, esta não poderá incluir na sua denominação e no seu objeto social qualquer expressão que sugira atividade própria das instituições sujeitas a autorização do Banco de Portugal até obtida a necessária autorização do Banco de Portugal.
Nos termos do artigo 11.º do RGICSF, só as entidades habilitadas como sociedades financeiras poderão incluir na sua firma ou denominação, ou usar no exercício da sua atividade, expressões que sugiram atividade própria das sociedades financeiras.

O Banco de Portugal pode tornar pública a informação constante no processo de autorização? 

O Banco de Portugal está sujeito a dever de sigilo nos termos do artigo 80.º do RGICSF. 

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