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Instituição de pagamento

1. Apresentação do pedido

Se pretende prestar serviços de pagamento na aceção do artigo 4.º do Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Eletrónica (RJSPME), deve enviar ao Banco de Portugal um pedido de licença para a constituição de uma instituição de pagamento, identificando os serviços para os quais pretende a autorização.

 

Constituem serviços de pagamento as seguintes atividades elencadas no artigo 4.º do RJSPME:

  • Serviços que permitam depositar e levantar numerário numa, e de uma, conta de pagamento, bem como todas as operações necessárias para a gestão dessa conta
  • Execução de operações de pagamento, incluindo a transferência de fundos depositados numa conta de pagamento aberta junto do prestador de serviços de pagamento do utilizador ou de outro prestador de serviços
  • Execução de operações de pagamento no âmbito das quais os fundos são cobertos por uma linha de crédito concedida a um utilizador de serviços de pagamento
  • Emissão ou aquisição de instrumentos de pagamento
  • Envio de fundos
  • Execução de operações de pagamento em que o consentimento do ordenante para a execução da operação de pagamento é comunicado através de quaisquer dispositivos de telecomunicações, digitais ou informáticos, e o pagamento é efetuado ao operador da rede ou do sistema de telecomunicações ou informativo, agindo exclusivamente como intermediário entre o utilizador do serviço de pagamento e o fornecedor dos bens e serviços

Adicionalmente, as instituições de pagamento podem ainda exercer as atividades elencadas no artigo 8.º do RJSPME, se estiverem incluídas no seu objeto social:

  • Prestação de serviços operacionais e auxiliares estreitamente conexos com serviços de pagamento, designadamente prestação de garantias de execução de operações de pagamento, serviços cambiais e serviços de guarda, armazenamento e tratamento de dados
  • Exploração de sistemas de pagamentos, sem prejuízo do disposto no artigo 39.º do RJSPME
  • Atividades profissionais diversas da prestação de serviços de pagamento, em conformidade com as disposições legais aplicáveis a essas atividades
  • Atividades incluídas no objeto legal das agências de câmbios, em conformidade com as disposições legais aplicáveis a essas instituições

O RJSPME não é aplicável às operações elencadas no artigo 5.º. 

Tipo de ato jurídico: Decisão de autorização ou de recusa de autorização

Autoridade competente: Banco de Portugal 

2. Regulamentação aplicável

Legislação da União Europeia:

Diretiva 2015/2366/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015

Legislação Nacional:

Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Eletrónica 

Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras 

 

3. Requisitos

No âmbito de um pedido de licença para a constituição de uma instituição de pagamento, o Banco de Portugal verifica os seguintes requisitos gerais, elencados no artigo 10.º do Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Eletrónica (RJSPME): 

  • Adotar a forma de sociedade anónima ou por quotas;
  • Ter o capital mínimo correspondente aos serviços a prestar, nos termos do artigo 29.º do RJSPME;
  • Ter a sede principal e efetiva da administração situada em Portugal;
  • Apresentar dispositivos sólidos em matéria de governo da sociedade, incluindo uma estrutura organizativa clara, com linhas de responsabilidade bem definidas, transparentes e coerentes;
  • Organizar processos eficazes de identificação, gestão, controlo e comunicação dos riscos a que está ou possa vir a estar exposta;
  • Dispor de mecanismos adequados de controlo interno, incluindo procedimentos administrativos e contabilísticos sólidos;
  • Dispor de mecanismos de controlo interno para dar cumprimento às obrigações em matéria de luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo, incluindo as disposições relativas às informações sobre o ordenante que acompanham as transferências de fundos.

Depende igualmente de autorização do Banco de Portugal a ampliação do elenco dos serviços de pagamento, de entre os enumerados no artigo 4.º do RJSPME, que as instituições de pagamento já constituídas se proponham prestar.

 

4. Procedimentos

O procedimento de autorização de uma instituição de pagamento é composto por duas fases:

 

1.ª Fase – Processo de licenciamento/autorização

O pedido para a constituição de uma instituição de pagamento deve ser apresentado ao Banco de Portugal, instruído com os seguintes elementos:

 

  • Instrução do pedido
Elementos previstos no artigo 11.º do RJSPME
  • Projeto de contrato de sociedade ou de alteração ao contrato de sociedade, de onde conste uma referência expressa aos serviços de pagamento, de entre os enumerados no artigo 4.º do RJSPME, que a instituição de pagamento se propõe prestar
  • Programa de atividades, implantação geográfica, estrutura orgânica e meios humanos, técnicos e materiais que serão utilizados, incluindo, sendo caso disso, referência aos agentes e sucursais da instituição, bem como a terceiros a quem hajam sido cometidas funções operacionais
  • Contas previsionais, para cada um dos primeiros três anos de atividade
  • Declaração de compromisso de que, no ato da constituição, e como condição dela, se mostrará depositado numa instituição de crédito o montante do capital mínimo exigido nos termos do artigo 29.º do RJSPME
  • Identidade e respetivos elementos comprovativos das pessoas singulares e coletivas que detenham, direta ou indiretamente, participações qualificadas, na aceção da alínea ee) do artigo 2.º-A do RGICSF, bem como a dimensão das respetivas participações e prova da sua idoneidade, tendo em conta a necessidade de garantir uma gestão sã e prudente da instituição de pagamento 
  • Descrição dos procedimentos destinados a assegurar a proteção dos fundos dos utilizadores dos serviços de pagamento nos termos do artigo 32.º do RJSPME
  • Elementos comprovativos da existência de dispositivos sólidos em matéria de governo da sociedade, incluindo uma estrutura organizativa clara, com linhas de responsabilidade bem definidas, transparentes e coerentes, processos eficazes de identificação, gestão, controlo e comunicação dos riscos a que está ou possa vir a estar exposta
  • Mecanismos adequados de controlo interno, incluindo procedimentos administrativos e contabilísticos sólidos, devendo os dispositivos, procedimentos e mecanismos referidos ser completos e proporcionais à natureza, ao nível e à complexidade da instituição
  • Elementos comprovativos da existência de mecanismos de controlo interno para dar cumprimento às obrigações em matéria de luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo, incluindo as disposições relativas às informações sobre o ordenante que acompanham as transferências de fundos
  • Descrição da forma como estão organizadas as estruturas da instituição requerente, designadamente, se for caso disso, descrição da utilização prevista dos agentes e das sucursais e uma descrição das disposições em matéria de prestação de serviços por terceiros, bem como da respetiva participação em sistema de pagamentos nacional ou internacional
  • Elementos comprovativos da identidade dos diretores e das pessoas responsáveis pela gestão da instituição de pagamento e, se for caso disso, das pessoas responsáveis pela gestão das atividades de serviços de pagamento requerente, bem como prova de que são pessoas idóneas e possuem os conhecimentos e a experiência adequados para executar serviços de pagamento, nos termos do artigo 12.º do RJSPME 
  • Se for caso disso, a identidade dos revisores oficiais de contas e das sociedades de revisores oficiais de contas, na aceção da Diretiva n.º 2006/43/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio
  • Endereço da administração central da instituição
  • Descrição dos mecanismos em termos de auditoria e organização com vista a tomar todas as medidas razoáveis para proteger os interesses dos utilizadores e garantir a continuidade e a fiabilidade da prestação dos serviços de pagamento
Outros elementos
  • Informação que ateste a verificação dos requisitos gerais referidos no artigo 10.º do RJSPME
  • Certificado de admissibilidade de firma ou de denominação e número provisório da pessoa coletiva
  • Pressupostos das contas previsionais para cada um dos três primeiros anos de atividade 
  • Informação previsional relativa à adequação de fundos próprios, para os três primeiros exercícios de atividade, de acordo com cada um dos três métodos a que se refere o n.º 1 do artigo 31.º do RJSPME
  • Elementos relativos aos propostos acionistas/sócios, previstos no Aviso do Banco de Portugal n.º 5/2010, incluindo informação detalhada sobre os recursos financeiros utilizados e a sua origem (individualizada por cada acionista/sócio), bem como sobre os meios e a rede/circuito utilizado para a transferência dos fundos a aportar ao projeto, com indicação sobre a respetiva fonte geradora e o país/jurisdição de proveniência dos mesmos
  • Número estimado de colaboradores internos [na aceção do n.º 5) do artigo 2.º do Aviso do Banco de Portugal n.º 5/2013]
  • Número estimado de colaboradores relevantes internos [na aceção do n.º 6) do artigo 2.º do Aviso do Banco de Portugal n.º 5/2013]
  • Informação detalhada sobre (artigo 4.º, n.º 5, do Aviso do Banco de Portugal n.º 5/2013):
  • Os riscos inerentes à atividade específica que a instituição se propõe exercer;
  • Os meios e procedimentos de controlo a instituir e a adequação dos mesmos para a mitigação dos riscos identificados;
  • A forma como a instituição pretende monitorizar a adequação e a eficácia dos meios e procedimentos de controlo a instituir
  • Informação detalhada sobre as políticas, meios e procedimentos que irão integrar o sistema de controlo interno da instituição em matéria de prevenção de Branqueamento de Capitais/Financiamento do Terrorismo (BCFT), incluindo a sua política de aceitação de clientes
  • Informação detalhada sobre os recursos humanos, financeiros, materiais e técnicos a afetar à prevenção do BCFT
  • Minutas de contratos relativos a serviços a prestar por terceiros, incluindo serviços de contabilidade 
  • Declaração de entidade especialista na matéria, de reconhecida idoneidade, que garanta a suficiência e adequabilidade dos meios informáticos às exigências da sociedade a constituir, nomeadamente no que respeita ao fornecimento de informação às autoridades de supervisão
  • Avaliação do pedido

Após a receção do pedido, o Banco de Portugal avalia se o requerente cumpre todas as condições de autorização previstas na legislação nacional aplicável.

O Banco de Portugal recusa o pedido, designadamente, nas situações tipificadas no artigo 20.º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aplicável por remissão dos n.ºs 2 e 3 do artigo 14.º do Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Eletrónica. Se o pedido estiver deficientemente instruído, o Banco de Portugal, antes de recusar a autorização, notificará os requerentes, dando-lhes um prazo razoável para suprir a deficiência.

 

  • Decisão do pedido

O Banco de Portugal adota uma decisão de concessão ou de recusa de autorização.

A decisão de concessão de autorização será notificada aos interessados no prazo de 3 meses a contar da receção do pedido completo ou a contar da receção das informações complementares solicitadas aos requerentes, mas nunca depois de decorridos 12 meses sobre a data do pedido inicial. 

A decisão de concessão de autorização permite aos interessados constituírem a instituição de pagamento. No entanto, a instituição em causa não pode iniciar a atividade enquanto não se encontrar inscrita em registo especial no Banco de Portugal.

A autorização concedida não obriga os interessados a constituírem a instituição de pagamento e a mesma autorização caduca se a entidade não iniciar a sua atividade no prazo de 12 meses. O Banco de Portugal pode, a pedido dos interessados, prorrogar este prazo por igual período.

 

2.ª Fase – Inscrição em registo especial no Banco de Portugal 

Após a concessão da autorização para a constituição da instituição de pagamento, e previamente à inscrição em registo especial no Banco de Portugal, os interessados implementam os meios e as condições para o desenvolvimento da atividade autorizada.

Quando os interessados considerarem que a instituição de pagamento se encontra em condições para iniciar a atividade, solicitam que o Banco de Portugal verifique, nas instalações da instituição, que se encontram preenchidos os requisitos legais e operacionais mínimos necessários para o desenvolvimento da atividade autorizada e que estão asseguradas as condições mencionadas no projeto apresentado ao Banco de Portugal.

Caso o Banco de Portugal dê parecer favorável quanto aos meios e às condições da instituição para iniciar a atividade, os interessados podem solicitar a inscrição da instituição de pagamento em registo especial no Banco de Portugal. 

O registo da instituição de pagamento abrange os elementos mencionados no artigo 66.º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aplicável por remissão do artigo 21.º do Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Eletrónica, bem como os elementos relativos aos serviços de pagamento que a instituição esteja autorizada a prestar.

Após a inscrição em registo, a instituição de pagamento pode iniciar a sua atividade.  

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