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Autorização de constituição: Instituição de crédito

1. Apresentação do pedido

Se pretende exercer atividade bancária, ou seja, receber do público depósitos ou outros fundos reembolsáveis e conceder crédito por conta própria, deve enviar um pedido de autorização para a constituição de uma instituição de crédito, ao Banco de Portugal que notificará o Banco Central Europeu (BCE).

Compete, em exclusivo, ao BCE conceder a autorização a instituições de crédito a estabelecer nos Estados-Membros participantes no Mecanismo Único de Supervisão

  1. O pedido de autorização é apresentado às autoridades nacionais competentes em conformidade com os requisitos estabelecidos na legislação nacional aplicável;
  2. Se o requerente satisfizer todas as condições de autorização previstas na legislação nacional, a autoridade nacional competente adota, no prazo fixado nessa legislação, um projeto de decisão a fim de propor ao BCE que conceda a autorização. O projeto de decisão é comunicado ao BCE e ao requerente da autorização. Caso o requerente não satisfaça todos os requisitos previstos, a autoridade nacional competente indefere o pedido de autorização;
  3. O projeto de decisão é considerado adotado pelo BCE, a menos que este formule objeções no prazo máximo de dez dias úteis, prorrogável uma vez pelo mesmo período em casos devidamente justificados. O BCE só pode formular objeções ao projeto de decisão se não estiverem satisfeitas as condições de autorização estabelecidas na legislação aplicável da União. O BCE indica os motivos do indeferimento por escrito;
  4. A decisão é notificada pelo Banco de Portugal ao requerente da autorização.

Tipo de ato jurídico: Decisão de autorização ou de recusa de autorização

Autoridade competente: Banco Central Europeu, baseado na proposta do Banco de Portugal 

2. Regulamentação aplicável

A decisão dos pedidos pelo BCE será adotada de acordo com a legislação da União Europeia e com a legislação nacional aplicável do Estado-Membro onde o requerente se pretende estabelecer.

Legislação da União Europeia:

 

Legislação nacional:

Tipo de instituição de crédito

Atividades

Diplomas

Banco

Todas as operações bancárias elencadas no artigo 4.º do RGICSF

RGICSF

Caixa económica bancária

Todas as operações bancárias elencadas no artigo 4.º do RGICSF

DL 190/2015, de 10 de setembro; RGICSF

Caixa económica anexa

  • Receber depósitos e outros fundos reembolsáveis
  • Conceder empréstimos garantidos por penhor ou por hipoteca
  • Adquirir e deter títulos de dívida pública dos Estados‐Membros da União Europeia da área do euro
  • Financiar‐se junto de outras instituições de crédito
  • Fornecer serviços de cobrança, transferências de numerário, aluguer de cofres, administração de bens imóveis, pagamentos periódicos e outros análogos
  • Praticar operações cambiais

DL 190/2015, de 10 de setembro

Caixa central de crédito agrícola mútuo

  • Receção de depósitos e outros fundos reembolsáveis
  • Financiamento às caixas agrícolas associadas
  • Concessão de crédito
  • Participação na emissão de obrigações
  • Emissão de moeda eletrónica
  • Prestação de serviços de transferência de fundos, guarda de valores e aluguer de cofres, de depositário e de entidade gestora de fundos de investimento, nos mesmos termos que os bancos
  • Celebração com as caixas agrícolas associadas contratos de agência, desde que a atividade destas fique limitada à sua área de ação

DL 24/1991, de 11 de janeiro (republicado pelo DL 142/2009, de 16 de junho)

Caixa de crédito agrícola mútuo

  • Receção de depósitos e outros fundos reembolsáveis
  • Realização de operações de crédito agrícola em favor dos associados
  • Prestação de serviços de aluguer de cofres e guarda de valores
  • Administração de bens imóveis
  • Mediação de seguros
  • Prestação de informações comerciais
  • Intermediação em pagamentos e outros de natureza análoga
  • Colocação de valores mobiliários desde que sem vínculo à subscrição de qualquer parcela que não seja subscrita pelo público
  • Comprar e vender notas e moedas estrangeiras ou cheques de viagem, nos termos permitidos às agências de câmbios
  • As caixas de crédito agrícola mútuo que reúnam condições estruturais adequadas e recursos suficientes podem ser autorizadas pelo Banco de Portugal a realizar outras operações, tais como:
  1. Locação financeira
  2. Factoring
  3. Emissão e gestão de meios de pagamento, entre os quais cartões de crédito, cheques de viagem e cartas de crédito
  4. Participação em emissões e colocações de valores mobiliários e prestação de serviços correlativos;
  5. Atuação nos mercados interbancários
  6. Consultoria, guarda, administração e gestão de carteiras de valores mobiliários;
  7. Gestão e consultoria em gestão de outros patrimónios

DL 24/1991, de 11 de janeiro (republicado pelo DL 142/2009, de 16 de junho)

Instituição financeira de crédito

A prática de operações permitidas aos bancos, com exceção da receção de depósitos.

DL 186/2002, de 21 de agosto

Instituição de crédito hipotecário

  • Concessão, aquisição e alienação de créditos garantidos por hipoteca sobre bens imóveis a fim de emitir obrigações hipotecárias
  • Concessão, aquisição e alienação de créditos sobre administrações centrais ou autoridades regionais e locais de um dos Estados-Membros da União Europeia e créditos com garantia expressa e juridicamente vinculativa das mesmas entidades, tendo em vista a emissão de obrigações sobre o setor público
  • Acessoriamente, pode ainda:
  1. Efetuar os atos de administração dos bens que lhes hajam sido restituídos em reembolso de créditos
  2. Realizar as restantes atividades necessárias à prossecução do objeto

DL 59/2006, de 20 de março

3. Requisitos

No âmbito de um pedido de autorização para a constituição de uma instituição de crédito, o Banco de Portugal e o BCE verificam os seguintes requisitos gerais, elencados no artigo 14.º RGICSF:

  • Corresponder a um dos tipos previstos na lei portuguesa;
  • Adotar a forma de sociedade anónima, com exceção das caixas de crédito agrícola mútuo e caixas económicas anexas (artigo 29.º do RGICSF);
  • Ter por exclusivo objeto o exercício da atividade legalmente permitida;
  • Ter capital social não inferior ao mínimo legal, representado por ações nominativas, com exceção das caixas de crédito agrícola mútuo e caixas económicas anexas (artigo 29.º do RGICSF);
  • Ter sede principal e efetiva da administração em Portugal;
  • Apresentar dispositivos sólidos em matéria de governo da sociedade;
  • Organizar processos eficazes de identificação, gestão, controlo e comunicação de riscos;
  • Dispor de mecanismos adequados de controlo interno;
  • Dispor de políticas de práticas de remuneração adequadas a uma gestão sã e prudente dos riscos;
  • Ter nos órgãos de administração e fiscalização membros cuja idoneidade, qualificação profissional, independência e disponibilidade deem, quer a título individual, quer ao nível dos órgãos no seu conjunto, garantias de gestão sã e prudente.

 

4. Procedimentos

O procedimento de autorização de uma instituição de crédito é composto por duas fases:

1.ª Fase – Licenciamento/autorização

O pedido para a constituição de uma instituição de crédito deverá ser apresentado ao Banco de Portugal, instruído com os seguintes elementos:

  • Instrução do pedido 
Elementos previstos no artigo 17.º do RGICSF
  • Caraterização do tipo de instituição de crédito a constituir 
  • Projeto de contrato de sociedade 
  • Programa de atividades, com indicação do tipo de operações a realizar 
  • Implantação geográfica 
  • Descrição da estrutura orgânica 
  • Descrição dos meios humanos, técnicos e materiais 
  • Contas previsionais, para cada um dos primeiros três anos de atividade 
  • Identificação dos acionistas fundadores, com especificação do capital por cada um subscrito 
  • Exposição fundamentada sobre a adequação da estrutura acionista à estabilidade da instituição de crédito
  • Declaração de compromisso de que no ato de constituição, e como condição dela, se mostrará depositado numa instituição de crédito o montante do capital social exigido por lei 
  • Dispositivos sólidos em matéria de governo da sociedade 
  • Identificação dos membros dos órgãos de administração e fiscalização com justificação dos proponentes quanto à adequação dos mesmos para assegurarem uma gestão sã e prudente da instituição 
  • Apresentação de informações relativas aos acionistas fundadores que sejam pessoas coletivas detentoras de participações qualificadas na instituição de crédito a constituir:
    1. Contrato de sociedade ou estatutos;
    2. Relação dos membros do órgão de administração;
    3. Balanço e contas dos últimos três anos;
    4. Relação dos sócios que sejam detetores de participações qualificadas;
    5. Relação das sociedades em cujo capital a pessoa coletiva participante detenha participação qualificada;
    6. Exposição ilustrativa da estrutura do grupo.
Outros elementos
  • Informação que ateste a verificação dos requisitos gerais referidos no artigo 14.º do RGICSF 
  • Certificado de admissibilidade de firma ou de denominação e número provisório da pessoa coletiva
  • Pressupostos das contas previsionais para cada um dos três primeiros anos de atividade 
  • Informação previsional, para cada um dos três primeiros anos de atividade, relativa aos fundos próprios e ao cumprimento dos rácios e limites prudenciais aplicáveis
  • Informação prevista no Aviso do Banco de Portugal n.º 5/2008 
  • Elementos relativos aos propostos acionistas/sócios, previstos no Aviso do Banco de Portugal n.º 5/2010, incluindo informação detalhada sobre os recursos financeiros utilizados e a sua origem (individualizada por cada acionista/sócio), bem como sobre os meios e a rede/circuito utilizado para a transferência dos fundos a aportar ao projeto, com indicação sobre a respetiva fonte geradora e o país/jurisdição de proveniência dos mesmos
  • Informação sobre o eventual preenchimento de algum(ns) do(s) pressuposto(s) elencado(s) no artigo 13.º-A, n.º 1 do RGICSF, para efeitos do cômputo de uma participação qualificada
  • Identificação do beneficiário efetivo [na aceção do n.º 5) do artigo 2.º da Lei nº 25/2008, de 5 de junho da(s): 
    1. Instituição a constituir;
    2. Pessoas coletivas que participam no capital social da instituição a constituir.
  • Número estimado de colaboradores internos [na aceção do n.º 5) do artigo 2.º do Aviso do Banco de Portugal n.º 5/2013
  • Número estimado de colaboradores relevantes internos [na aceção do n.º 6) do artigo 2.º do Aviso do Banco de Portugal n.º 5/2013]
  • Informação detalhada sobre (artigo 4.º, n.º 5, do Aviso do Banco de Portugal n.º 5/2013):
    1. Os riscos inerentes à atividade específica que a instituição se propõe exercer;
    2. Os meios e procedimentos de controlo a instituir e a adequação dos mesmos para a mitigação dos riscos identificados;
    3. A forma como a instituição pretende monitorizar a adequação e a eficácia dos meios e procedimentos de controlo a instituir.
  • Informação detalhada sobre as políticas, meios e procedimentos que irão integrar o sistema de controlo interno da instituição em matéria de prevenção de Branqueamento de Capitais/Financiamento do Terrorismo (BCFT), incluindo a sua política de aceitação de clientes
  • Informação detalhada sobre os recursos humanos, financeiros, materiais e técnicos a afetar à prevenção do BCFT
  • Minutas de contratos relativos a serviços a prestar por terceiros, incluindo serviços de contabilidade 
  • Declaração de entidade especialista na matéria, de reconhecida idoneidade, que garanta a suficiência e adequabilidade dos meios informáticos às exigências da sociedade a constituir, nomeadamente no que respeita ao fornecimento de informação às autoridades de supervisão

O Banco de Portugal pode solicitar aos requerentes informações complementares e efetuar as averiguações que considere necessárias (n.º 6 do artigo 17.º do RGICSF).

 

  • Avaliação do pedido

Após a receção do pedido, o Banco de Portugal avalia se o requerente cumpre todas as condições de autorização previstas na legislação nacional aplicável.

O Banco de Portugal recusa o pedido, designadamente, nas situações tipificadas no artigo 20.º, n.º 1 do RGICSF link, enviando uma cópia da sua decisão ao BCE.

Se o Banco de Portugal considerar que o pedido cumpre todas as condições de autorização, elabora um projeto de decisão no qual propõe ao BCE que conceda ao requerente autorização para o acesso à atividade.

O BCE avalia o pedido de autorização com base nas condições de autorização previstas na legislação aplicável da União Europeia. Se considerar que as mesmas não se encontram satisfeitas, o BCE concede ao requerente a oportunidade de comentar por escrito os factos e objeções pertinentes para a avaliação. 

 

  • Decisão do BCE

O BCE adota uma decisão de concessão ou de recusa de autorização.

A decisão de concessão de autorização é notificada aos interessados no prazo de 6 meses a contar da receção do pedido completo ou a contar da receção das informações complementares solicitadas aos requerentes mas nunca depois de decorridos 12 meses a contar da data da receção do pedido inicial. A falta de notificação nos prazos referidos constitui presunção de indeferimento tácito do pedido (artigo 19.º do RGICSF). 

A decisão de concessão de autorização permite aos interessados constituir a instituição de crédito. No entanto, a instituição em causa não pode iniciar a sua atividade enquanto não se encontrar inscrita em registo especial no Banco de Portugal, nos termos do artigo 65.º do RGICSF. 

A autorização concedida não obriga os interessados a constituírem a instituição de crédito e caduca se a instituição não iniciar atividade no prazo de 12 meses. O Banco de Portugal pode, a pedido dos interessados, prorrogar o prazo para a constituição por igual período (artigo 21.º do RGICSF). 

 

2.ª Fase – Inscrição em registo especial

Após a concessão da autorização para a constituição da instituição de crédito, e previamente à inscrição em registo especial no Banco de Portugal, os interessados implementam os meios e as condições para o desenvolvimento da atividade autorizada. 

O registo é recusado, designadamente, quando se verifique que não está preenchida alguma das condições de que depende a autorização necessária para a constituição ou para o exercício da atividade, nos termos do artigo 72.º do RGICSF.

Deste modo, quando os interessados considerarem que a instituição de crédito se encontra em condições para iniciar a atividade, solicitam que o Banco de Portugal verifique, nas instalações da instituição, que se encontram preenchidos os requisitos legais e operacionais mínimos necessários para o desenvolvimento da atividade autorizada e que estão asseguradas as condições mencionadas no projeto apresentado ao Banco de Portugal e que foi autorizado pelo BCE. 

Com a obtenção de parecer favorável do Banco de Portugal quanto aos meios e às condições para iniciar a atividade, os interessados podem solicitar a inscrição da instituição de crédito em registo especial no Banco de Portugal. 

O registo da instituição de crédito abrange os elementos mencionados no artigo 66.º do RGICSF.

Após a inscrição em registo, a instituição de crédito pode iniciar a sua atividade.  

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