Deve ser enviado ao Banco de Portugal um pedido de autorização para a constituição de uma nova:

1. Instituição de crédito

2. Sociedade financeira

3. Instituição de pagamento

4. Instituição de moeda eletrónica

1. Instituição de crédito

1.1 Apresentação do pedido

Se pretende exercer atividade bancária, ou seja, receber do público depósitos ou outros fundos reembolsáveis e conceder crédito por conta própria, deve enviar um pedido de autorização para a constituição de uma instituição de crédito, ao Banco de Portugal que notificará o Banco Central Europeu (BCE).

Compete, em exclusivo, ao BCE conceder a autorização a instituições de crédito a estabelecer nos Estados-Membros participantes no Mecanismo Único de Supervisão. 

1. O pedido de autorização é apresentado às autoridades nacionais competentes em conformidade com os requisitos estabelecidos na legislação nacional aplicável;
2. Se o requerente satisfizer todas as condições de autorização previstas na legislação nacional, a autoridade nacional competente adota, no prazo fixado nessa legislação (ver Decisão do BCE), um projeto de decisão a fim de propor ao BCE que conceda a autorização. O projeto de decisão é comunicado ao BCE e ao requerente da autorização. Caso o requerente não satisfaça todos os requisitos previstos, a autoridade nacional competente indefere o pedido de autorização;
3. O projeto de decisão é considerado adotado pelo BCE, a menos que este formule objeções no prazo máximo de dez dias úteis, prorrogável uma vez pelo mesmo período em casos devidamente justificados. O BCE só pode formular objeções ao projeto de decisão se não estiverem satisfeitas as condições de autorização estabelecidas na legislação aplicável da União. O BCE indica os motivos do indeferimento por escrito;
4. A decisão é notificada pelo Banco de Portugal ao requerente da autorização.

1.2 Regulamentação aplicável

A decisão dos pedidos pelo BCE será adotada de acordo com a legislação da União Europeia e com a legislação nacional aplicável do Estado-Membro em que o requerente esteja estabelecido.

Legislação da União Europeia:

• Regulamento do Mecanismo Único de Supervisão (Regulamento (UE) n.º 1024/2013 do Conselho de 15, de outubro de 2013)
• Regulamento-Quadro do Mecanismo Único de Supervisão (Regulamento (UE) n.º 468/2014 do Banco Central Europeu, de 16 de abril de 2014)

Legislação nacional:

• Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (RGICSF) e demais diplomas específicos que regem a atividade dos diversos tipos de instituições de crédito elencados no artigo 3.º do RGICSF.

1.3 Requisitos

No âmbito de um pedido de autorização para a constituição de uma instituição de crédito, o Banco de Portugal e o BCE verificam os seguintes requisitos gerais, elencados no artigo 14.º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (RGICSF):

• Corresponder a um dos tipos previstos na lei portuguesa;
• Adotar a forma de sociedade anónima, com exceção das caixas de crédito agrícola mútuo e caixas económicas anexas (artigo 29.º do RGICSF);
• Ter por exclusivo objeto o exercício da atividade legalmente permitida;
• Ter capital social não inferior ao mínimo legal, representado por ações nominativas, com exceção das caixas de crédito agrícola mútuo e caixas económicas anexas (artigo 29.º do RGICSF);
• Ter sede principal e efetiva da administração em Portugal;
• Apresentar dispositivos sólidos em matéria de governo da sociedade;
• Organizar processos eficazes de identificação, gestão, controlo e comunicação de riscos;
• Dispor de mecanismos adequados de controlo interno;
• Dispor de políticas de práticas de remuneração adequadas a uma gestão sã e prudente dos riscos;
• Ter nos órgãos de administração e fiscalização membros cuja idoneidade, qualificação profissional, independência e disponibilidade deem, quer a título individual, quer ao nível dos órgãos no seu conjunto, garantias de gestão sã e prudente.

1.4 Procedimentos

O procedimento de autorização de uma instituição de crédito é composto por duas fases:

1.ª Fase – Licenciamento/autorização

O pedido para a constituição de uma instituição de crédito deverá ser apresentado ao Banco de Portugal, instruído com os seguintes elementos:

• Instrução do pedido 

O Banco de Portugal pode solicitar aos requerentes informações complementares e efetuar as averiguações que considere necessárias (n.º 6 do artigo 17.º do RGICSF).

• Avaliação do pedido

Após a receção do pedido, o Banco de Portugal avalia se o requerente cumpre todas as condições de autorização previstas na legislação nacional aplicável.

O Banco de Portugal recusa o pedido, designadamente, nas situações tipificadas no artigo 20.º, n.º 1 do RGICSF link, enviando uma cópia da sua decisão ao BCE.

Se o Banco de Portugal considerar que o pedido cumpre todas as condições de autorização, elabora um projeto de decisão no qual propõe ao BCE que conceda ao requerente autorização para o acesso à atividade.

O BCE avalia o pedido de autorização com base nas condições de autorização previstas na legislação aplicável da União Europeia. Se considerar que as mesmas não se encontram satisfeitas, o BCE concede ao requerente a oportunidade de comentar por escrito os factos e objeções pertinentes para a avaliação. 

• Decisão do BCE

O BCE adota uma decisão de concessão ou de recusa de autorização.

A decisão de concessão de autorização é notificada aos interessados no prazo de 6 meses a contar da receção do pedido completo ou a contar da receção das informações complementares solicitadas aos requerentes mas nunca depois de decorridos 12 meses a contar da data da receção do pedido inicial. A falta de notificação nos prazos referidos constitui presunção de indeferimento tácito do pedido (artigo 19.º do RGICSF). 

A decisão de concessão de autorização permite aos interessados constituir a instituição de crédito. No entanto, a instituição em causa não pode iniciar a sua atividade enquanto não se encontrar inscrita em registo especial no Banco de Portugal, nos termos do artigo 65.º do RGICSF. 

A autorização concedida não obriga os interessados a constituírem a instituição de crédito e caduca se a instituição não iniciar atividade no prazo de 12 meses. O Banco de Portugal pode, a pedido dos interessados, prorrogar o prazo para a constituição por igual período (artigo 21.º do RGICSF). 

2.ª Fase – Inscrição em registo especial

Após a concessão da autorização para a constituição da instituição de crédito, e previamente à inscrição em registo especial no Banco de Portugal, os interessados implementam os meios e as condições para o desenvolvimento da atividade autorizada. 

O registo é recusado, designadamente, quando se verifique que não está preenchida alguma das condições de que depende a autorização necessária para a constituição ou para o exercício da atividade, nos termos do artigo 72.º do RGICSF.

Deste modo, quando os interessados considerarem que a instituição de crédito se encontra em condições para iniciar a atividade, solicitam que o Banco de Portugal verifique, nas instalações da instituição, que se encontram preenchidos os requisitos legais e operacionais mínimos necessários para o desenvolvimento da atividade autorizada e que estão asseguradas as condições mencionadas no projeto apresentado ao Banco de Portugal e que foi autorizado pelo BCE. 

Com a obtenção de parecer favorável do Banco de Portugal quanto aos meios e às condições para iniciar a atividade, os interessados podem solicitar a inscrição da instituição de crédito em registo especial no Banco de Portugal. 

O registo da instituição de crédito abrange os elementos mencionados no artigo 66.º do RGICSF.

Após a inscrição em registo, a instituição de crédito pode iniciar a sua atividade.  

2. Sociedade financeira

De acordo com a definição prevista no artigo 2.º-A, alínea kk) do RGICSF, são sociedades financeiras as empresas, com exceção das instituições de crédito, cuja atividade principal consista em exercer pelo menos uma das atividades permitidas aos bancos, com exceção da receção de depósitos ou outros fundos reembolsáveis do público, incluindo as empresas de investimento. Nesta definição não se enquadram as sociedades gestoras de participações sociais sujeitas à supervisão do Banco de Portugal, nos termos do disposto no artigo 117.º do RGICSF, nem as instituições de pagamento. 

As sociedades financeiras só podem efetuar as operações permitidas pelas normas legais e regulamentares que regem a respetiva atividade (artigo 7.º do RGICSF).

2.1 Empresa de investimento

2.1.1 Apresentação do pedido 

Se pretende exercer a atividade de prestação de um ou mais serviços de investimento a terceiros ou o exercício de uma ou mais atividades de investimento na aceção constante do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e da Diretiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004 (artigo 4.º), deve enviar ao Banco de Portugal um pedido de autorização para a constituição de uma empresa de investimento. 

As empresas de investimento referidas nas alíneas a) a d) e g) do n.º 1 do artigo 4.º-A do RGICSF são qualificadas como sociedades financeiras.

Nos termos do artigo 199.º-C do RGICSF, a autorização de empresas de investimento com sede em Portugal (com as necessárias adaptações e com as modificações elencadas) rege-se pelo regime previsto nos artigos 14.º a 35.º-A do referido regime geral. 

2.1.2 Regulamentação aplicável

Legislação da União Europeia: Diretiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004 

Legislação Nacional: Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (RGICSF) e demais diplomas que regem a atividade dos diversos tipos de empresas de investimento elencados no artigo 4.º-A do RGICSF.