Cumprimento do dever de informação junto do titular dos dados

1. Responsável, fundamento e finalidade

Os dados pessoais recolhidos são tratados pelo Banco de Portugal, pessoa coletiva de direito público com o n.º 500 792 771 e com sede na Rua do Comércio, n.º 148, 1100-150, Lisboa (doravante designado por Banco), no respeito pelo Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (Regulamento), e demais legislação de proteção de dados aplicável, com base no interesse legítimo do titular dos dados e para as seguintes finalidades:

Acesso e gestão de pedidos de informação ao arquivo histórico do Banco de Portugal.

2. Obrigatoriedade

O fornecimento de dados para estas finalidades é obrigatório. A não prestação dos mesmos implica a impossibilidade de efetuar consultas a documentação na sala de leitura do arquivo histórico do Banco de Portugal.

3. Conservação

Os dados pessoais são conservados para as referida finalidade indefinidamente, de forma a ser possível contextualizar consultas posteriores, salvo quando o utilizador manifestar a vontade em os eliminar.

4. Direitos

Informamos ainda que, nos termos previstos no Regulamento e demais legislação de proteção de dados aplicável, tem direito:

• A solicitar ao Banco o acesso aos dados pessoais que lhe digam respeito, à sua retificação e ao seu apagamento;
• À limitação e oposição ao tratamento;

Em relação aos direitos de limitação, oposição e apagamento o seu exercício poderá sofrer limitações justificadas e proporcionais na ponderação com a prossecução do interesse público prosseguido pelo Banco no caso concreto.

5. Contactos

Os referidos direitos são exercidos através de solicitação à Encarregada da Proteção de Dados do Banco, mediante preenchimento de formulário disponibilizado para o efeito, nas instalações do Banco ou, ao invés, para os seguintes endereços:

• Correio eletrónico:

  [email protected]; ou,

• Correio postal:

  Gabinete de Proteção de Dados do Banco de Portugal

  Rua do Comércio, 148

  1100-150 Lisboa

6. Reclamação

Não obstante, tem ainda o direito de apresentar uma reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), enquanto autoridade de controlo.