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Agência do Banco de Portugal em Horta

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Agência do Banco de Portugal em Horta

Detalhes do registo

Nível de descrição

Fundo   Fundo

Código de referência

PT/BP/BP-HORTA

Código de referência Nyron

BP-Horta

Título

Agência do Banco de Portugal em Horta

Datas de produção

1887-12-19  a  1993-02-02 

Dimensão e suporte

218 ; Papel

Entidade detentora

Banco de Portugal

História administrativa/biográfica/familiar

Por força do contrato de 10 de Dezembro de 1887 entre o Governo e a direção do Banco de Portugal, esta obrigava-se a criar Caixas Filiais e Agências nas capitais de distrito por contrapartida da detenção do monopólio da emissão de notas. Nesta sequência e, de harmonia com a carta de lei de 29 de Julho de 1887, ficavam a cargo do Banco de Portugal os serviços de tesouraria do Estado, provisoriamente organizados a partir de 1 de Janeiro de 1888, ficando à sua frente o tesoureiro pagador do distrito que desempenharia, de acordo com o Decreto nº 1 de 15 de Dezembro de 1887, as funções de agente provisório do Banco para os serviços de tesouraria do Estado enquanto não se organizassem definitivamente as Agências. Na Horta, este prazo foi sendo sucessivamente prorrogado por vicissitudes várias e a agência, a penúltima das agências distritais a ser criada, abriu as suas portas ao público a 2 de Julho de 1894, após adiamentos sucessivos. Não obstante, antes da elevação a agência definitiva, vigorou como agência provisória desde Janeiro de 1888. Para a abertura da agência definitiva foram nomeados agentes, Manuel Joaquim da Silva Menezes Júnior, tesoureiro pagador do Distrito e agente provisório, e Miguel António da Silveira, proprietário e negociante da praça faialense. Presidiu à inauguração o inspetor Eduardo Frederico Pereira de Mello, em representação do Conselho de Administração do Banco de Portugal. Toda a economia do distrito estava assente na agricultura ou em produtos seus derivados, a par de uma incipiente atividade industrial com todos os graves problemas sociais daí resultantes, nomeadamente em elevados índices migratórios dirigidos maioritariamente para a América do Norte. Por seu lado, as grandes riquezas da região eram oriundas do movimento e abastecimento a vapores e iates oriundos de todo o mundo que encontravam no porto da Horta uma localização privilegiada. Também o rendimento produzido pelos cabos submarinos que amarram na cidade foi importante para o desenvolvimento da região, ao mesmo tempo que proporcionou comunicações privilegiadas na ilha. O serviço externo da agência era assegurado por uma importante rede de correspondentes locais. Esta rede foi importantíssima para a vida da agência, uma vez que colmatava as dificuldades geográficas que a insularidade provocava. Enquanto agência provisória, o Banco de Portugal detinha já dois correspondentes na região: o Visconde de Sant`Ana e Miguel António da Silveira, futuro agente da agência faialense. Para a agência definitiva, o estabelecimento e angariação de correspondentes não foram fáceis. A esta situação não foram alheias a falta de habilitações adequadas e a destreza que este ramo de negócio implica. Mas em 1895 a Sede aprovava os cinco primeiros correspondentes. Foram privilegiados os locais de maior atividade económica da região: na Ilha do Pico, em São Roque, foi nomeado José Francisco Carolo Júnior; nas Lages, António Homem da Costa; na Madalena, Francisco Rodrigues Ferreira. Na Ilha das Flores, as correspondências ficaram estabelecidas em Santa Cruz e nas Lages, a primeira sob a responsabilidade de Francisco Alexandre d`Ávila e a segunda de António Luís Mendonça. Com o rolar dos anos, a rede estender-se-ia ao Corvo (1955) e às antigas correspondências da agência de Angra na Ilha de São Jorge, Velas e Calheta; a primeira em 1957 e a segunda em 1963. Desde cedo a atividade do desconto de letras sobre o país e o estrangeiro e as operações com o Tesouro foram as principais atividades da agência. Também as ordens de pagamento provenientes de transferências do estrangeiro foram de algum vulto. Progressivamente, as operações cambiais, a aquisição de papéis sobre o estrangeiro, o empréstimo bancário, o depósito de valores, o aluguer de cofres, a prestação de informações e a movimentação de títulos do Banco e de outras instituições foram importantes no quotidiano desta agência. À semelhança das outras agências também a agência na Horta incorreu em alguma dificuldade de afirmação na sua zona de implementação. A sua primitiva localização, foi várias vezes apontada como fator decisivo, O obstáculo principal foi a sua insularidade. A sua área de influência composta por quatro ilhas, que formam dois grupos bem distintos, Pico e Faial por um lado e Flores e Corvo mais a ocidente, foram determinantes neste aspeto. Os primeiros anos não foram fáceis. Os agentes explicavam esta tendência com a má localização da agência, nas traseiras do Governo Civil, num local de difícil acesso e fraca visibilidade para os agentes comerciais, situação agravada com as sucessivas crises comercial e financeira que persistiram nos finais do século XIX e que assolaram a primeira década do século XX. A partir de 1974, a nacionalização da banca e o desenvolvimento da rede de outros bancos comerciais condicionaram a atividade desta agência. Em 1976, com a reestruturação do banco e do sector bancário nacional, a rede de correspondentes foi extinta. No entanto, numa tentativa de reformulação de competências e no reafirmar do banco como entidade emissora, assiste-se a uma política de descentralização de competências nas agências. Neste âmbito, entre 1979 e 1980, a Agência recebia poderes para autonomamente decidir sobre algumas matérias como é o caso da concessão de autorizações de liquidação de mercadorias fora do prazo de validade dos respetivos boletins de registo ou a concessão de autorizações para a prestação ou aceitação de garantias bancárias, entre outras. Em virtude da política de redimensionamento da rede de agências, empreendida nos princípios dos anos 80, optou-se pelo encerramento de algumas um pouco por todo o país. Assim, em 31 de Dezembro de 1992, a agência faialense via as suas portas serem encerradas, tendo algumas das suas competências sido transferidas para a Delegação Regional, em Ponta Delgada. EDIFÍCIO Inicialmente, a agência ficou instalada no edifício do Governo Civil da Horta, no Largo Marquês d`Ávila, no centro nevrálgico da atividade comercial da cidade, mas as pressões para a desocupação das três dependências ocupadas no edifício do Governo Civil levaram a que se optasse pela instalação da agência em edifício próprio. Foram estudados vários locais optando-se pela compra, em 1912, de um terreno na Rua Conselheiro Medeiros. Os vários projetos e sucessivas alterações resultaram que a permanência da agência no edifício do Governo Civil, se estendesse até 1926, altura em que um grande terramoto abalou fortemente a ilha do Faial e deixou o edifício do Governo Civil em estado de ruína. Atendendo à devastação provocada pelo terramoto e ao tardar no arranque do projeto de construção do novo edifício, a agência faialense viu-se obrigada a funcionar precariamente numa barraca e posteriormente arrendou a título provisório uma loja comercial num local central da cidade, na Rua Serpa Pinto, n.º 1. Coube ao arquiteto Adães Bermudes, entre 1915 e 1920, elaborar o anteprojeto e as primeiras alterações ao projeto do novo edifício mas este não teve seguimento e em 1929, o projeto era entregue ao arquiteto Duarte de Almeida, mas devido à sua precariedade, em 1932, o novo edifício toma os contornos definitivos já sob a autoria do arquiteto Manuel Rocha Casquilho. Visto a antiga edificação existente no n.º 11 da Rua Conselheiro Medeiros, se encontrar já em avançado estado de degradação e se mostrar irrecuperável para as novas funções exigidas, recorreu-se à demolição da casa antiga e à adoção de uma nova estrutura criada de raiz para o efeito. Em Agosto de 1932 dava-se início aos trabalhos de construção do novo edifício. Finalizadas as obras, a inauguração das instalações definitivas da agência deu-se em 25 de Fevereiro de 1935, após sucessivos adiamentos. Tratava-se de um amplo edifício de dois pisos, com a fachada e o passeio correspondente em pedra calcária ao estilo, dito moderno, resultando num edifício simples e depurado, com poucos elementos decorativos e em estilo Art-Deco. Com o fecho da Agência, este foi vendido à Câmara Municipal.

Existência e localização de cópias

Parcial

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